Tributário

Direito Tributário

Carf define prazo para concessionárias utilizarem ágio

Em decisão unânime, Câmara Superior rejeita tese da Fazenda Nacional

Antena

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tomada nesta sexta-feira (20/01) definiu que, assim como as demais companhias, as concessionárias de serviços públicos têm 60 meses, no mínimo, para amortizarem ágio gerado em operações de incorporação, fusão ou cisão.

O posicionamento, tomado no processo 11080.011379/2006-51, foi unânime. Os julgadores afastaram argumentação da Receita Federal, que considerava que o ágio só poderia ser amortizado enquanto a concessão estivesse vigente.

Para a Receita, o prazo mais restrito constaria na Instrução CVM n° 247/1996. O artigo 14 da norma prevê que nos casos de concessões o ágio deve ser amortizado “no prazo estimado ou contratado de utilização, de vigência ou de perda de substância econômica, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento”.

Para o relator do caso, conselheiro André Mendes de Moura, a limitação não é prevista na Lei 9.532/97. O artigo 7º da norma define que a amortização deve ser feita “à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração”.

Segundo Moura, a lei não prevê um prazo máximo para amortização, apenas o mínimo, de 60 meses. Ele citou que, caso uma empresa deseje, pode amortizar em 80 meses, por exemplo.

“A fiscalização excedeu-se ao exigir prazo de amortização com base em norma infralegal”, afirmou Moura, que compõe a instância máxima do Carf, a Câmara Superior.

Com a decisão, os conselheiros mantiveram posicionamento tomado em 2011 pelo conselho. Na ocasião, o relator do processo, ex-conselheiro José Ricardo da Silva, defendeu que “admitir que a CVM, através de um ato administrativo, possui competência para alterar o prazo estabelecido em lei para fins de reconhecer como despesa o valor investido em ágio fere o princípio da legalidade em matéria tributária”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito