Tributário

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Carf declara a decadência de cobrança em recurso apresentado fora do prazo

Para o colegiado, decadência é uma matéria de ordem pública e pode ser reconhecida mesmo em recurso intempestivo

Crédito: Pixabay

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a intempestividade do recurso de um contribuinte, ou seja, o recurso entregue fora do prazo legal, não impede a declaração de decadência do lançamento tributário. O entendimento foi proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior, a última instância do Carf, por maioria de votos. Com isso, […]

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