Direito Tributário

Carf utiliza voto de desempate a favor do contribuinte

Metodologia foi aplicada em caso envolvendo o não recolhimento de Cofins

despacho presidencial e receita federal
Foto: Pixabay

A 3ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) utilizou o voto de desempate pró-contribuinte para definir o julgamento de um caso sobre a possibilidade de compensação de Cofins. O julgamento ocorreu no dia 16/6, e o acórdão com o voto vencedor ainda será publicado no site do tribunal. O processo […]

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