Tributário

Direito Tributário

Carf: compensação não caracteriza denúncia espontânea

Para o conselho, só o pagamento de tributos antes de fiscalização permite a retirada da multa

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Crédito Pixabay

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que, para se configurar a denúncia espontânea, o contribuinte deve realizar o pagamento de tributos atrasados antes de qualquer ato da fiscalização. O tribunal administrativo considerou a compensação dos tributos insuficiente para aproveitar o benefício. Como regra geral, a Receita Federal aplica multa moratória quando o contribuinte […]

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