Tributário

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Carf analisa o não pagamento de IPI pela Cervejaria Petrópolis

Empresa é acusada de utilizar a Justiça e a própria Receita para não pagar o imposto

@flickr/SarahMantovani

O que parecia ser um simples embargo de declaração na pauta da 3ª Turma da Câmara Superior acabou se transformando em um dos casos mais comentados da semana no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo, que começou a ser analisado na tarde desta quarta-feira (21/02), envolve a Cervejaria Petrópolis, responsável por marcas como Itaipava e Crystal, e um intrincado esquema supostamente utilizado para reduzir o total a pagar de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A companhia é acusada de criar uma série de empresas e utilizar o Judiciário e a própria Receita Federal para deixar de recolher o imposto. Pela operação, a Petrópolis deve enfrentar ao menos cinco processos no Carf nos próximos meses, seja respondendo a recursos especiais ou apresentando recursos. Os valores pleiteados não foram revelados, mas podem passar da casa dos bilhões de reais.

Os embargos analisados pela Câmara Superior estão relacionados a acórdão proferido em maio de 2017 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em um caso com valor histórico de R$ 386,8 milhões. O valor foi confirmado pelo JOTA como um dos menores na série de processos nos quais a procuradoria deverá pleitear a restituição.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Cervejaria Petrópolis arquitetou a operação em 2004, na cidade de São João de Meriti, na baixada fluminense. Ali teriam sido criadas, no mesmo dia, empresas distribuidoras em nome de laranjas – com mesmos sócios, contratos sociais, testemunhas e advogados, utilizando-se de doações feitas pelo próprio dono da Petrópolis. Estas empresas, imediatamente após a sua fundação, protocolaram na Justiça pedidos de liminar para isenção do recolhimento de IPI em suas operações.

No momento em que uma destas empresas – a Leyroz de Caxias – recebeu a liminar, as outras empresas foram subitamente extintas. Ao mesmo tempo, a Cervejaria Petrópolis realizou uma consulta à Receita, onde foi garantido a ela que, em caso de queda da liminar, a responsabilidade sobre os tributos retroativos seriam de total responsabilidade da Leyroz.

Com isso, segundo membros da PGFN, a empresa teria escoado quase 100% da sua produção pela Leyroz de Caxias, isenta de impostos. O preço menor teria causado um boom de vendas de produtos da cervejaria durante o período.

A liminar teve efeitos até janeiro 2010 – a partir de então, a Receita Federal requereu a restituição do imposto não pago, lavrando auto de infração contra a companhia em agosto de 2013.

Ao JOTA, a Cervejaria Petrópolis afirmou que a Leyroz é independente, “não tendo a Cervejaria Petrópolis ou seus sócios participado da criação ou administração de tal empresa em qualquer momento”. A contribuinte também afirma estranhar a acusação de formação de grupo econômico fraudulento formulado pela PGFN, quando tais empresas, criadas por indivíduos alheios à Petrópolis, passariam a distribuir produtos diversos (leia a íntegra da resposta ao final desta reportagem).

O julgamento

No Carf, durante sustentação oral, a Petrópolis alegou que a PGFN ficou inerte frente à situação. A empresa tinha uma liminar desde 2005, mas a Fazenda teria agido contra a decisão apenas depois de 2010, após a decisão ter sido derrubada. As sustentações, de ambos os lados, contaram com um clima pouco amistoso – em esclarecimento de fato, o procurador da Fazenda Nacional chegou a afirmar que a contribuinte estaria inferindo em falta de lealdade processual.

Segundo a PGFN, que chegou a ter sete procuradores presentes durante a sessão, a descoberta do esquema fraudulento comandado pela Petrópolis foi descoberto ainda em 2010 por autoridades no Rio de Janeiro, mas começou a ser combatido no Carf apenas no ano passado – quando, em decisão incomum, o Carf chegou a julgar um caso contra a companhia a portas fechadas. “A contribuinte já ganhou muito processo aqui dentro”, disse um procurador ao JOTA, “mas desde que começamos a atuar pedindo os embargos, não temos perdido nenhum caso. Os conselheiros, quando confrontados com os fatos, não têm como não aceitar os pedidos [de embargo]”.

O voto da relatora do caso, conselheira Tatiana Midori Migiyama, foi recebido com surpresa por alguns advogados que acompanharam a sessão. Por entender que a Fazenda está inserindo novos fatos aos autos de um processo já julgado, Tatiana votou por não conhecer dos recursos. Logo em seguida, questionada sobre como votaria no mérito caso fosse vencida no conhecimento, a relatora afirmou que acolheria os embargos da Fazenda com efeitos infringentes, reformando a decisão julgada para contemplar os temas que não teriam sido analisados.

Primeiro a votar após a relatora, o conselheiro da Fazenda Andrada Márcio Canuto Natal pediu vista do processo. O caso volta à pauta na próxima sessão, entre os dias 13 e15 de março.

Processo: 10855.722479/2013-64

 

Leia a íntegra da resposta enviada pela Cervejaria Petrópolis à reportagem:

A Cervejaria Petrópolis foi vencedora no CARF em julgamento de Recurso Especial da União pela Câmara Superior, o qual foi objeto de Embargos de Declaração por parte do Fisco, cujo julgamento se iniciou no dia 21/02/2018.
A tese de grupo econômico foi aventada pela União Federal em sede de Recurso Especial feito ao CARF, sem juntada de documentos ou esclarecimentos adicionais. O CARF anulou o auto de infração no julgamento do Recurso Especial e após, em Embargos de Declaração, a PGFN juntou documentos de ação em segredo de justiça que a CP não é parte, alegando omissão no julgamento de fatos que não constavam nos autos.
A Cervejaria Petrópolis esclarece que a empresa Leyroz é independente, revendedora não exclusiva de seus produtos, não tendo a Cervejaria Petrópolis ou seus sócios participado da criação ou administração de tal empresa em qualquer momento.
Causa estranheza a alegação da PGFN de criação por parte da Cervejaria Petrópolis de diversas “empresas distribuidoras” no mesmo dia, já que as empresas criadas nesses dias por pessoas que a Cervejaria desconhece passaram a distribuir produtos diversos, como por exemplo, cigarros.
Em todo caso, esses mesmos fatos, ao que se consta, foram apresentados em Juízo na ação judicial onde se concedeu a tutela antecipada à empresa Leyroz, não sendo objeto de apreciação judicial definitiva, o que demonstra a sua fragilidade.
Como as alegações do Fisco são provenientes de processo judicial que corre em segredo de justiça, o qual a Cervejaria Petrópolis não é parte, a Companhia fica impossibilitada de prestar maiores detalhes sobre o caso, senão os já existentes no processo administrativo.


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