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Direito Tributário

Carf mantém cobranças fiscais em privatizações do setor elétrico

Segundo defesa, determinações da Aneel ampararam aproveitamento de ágio nas vendas da Coelba e da Celpe

empréstimos compulsórios Furto de energia não pode ter dedução tributária
Crédito: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, em dois processos, cobranças fiscais contra a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) no contexto das privatizações do setor elétrico, iniciadas nos anos 90. O tribunal administrativo vedou que as distribuidoras amortizassem do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica […]

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