Decisão em 1ª Instância
Para colegiado, Fisco não apresentou provas que contribuinte teria errado em classificação de produto
Um caso de classificação fiscal, analisado por uma turma ordinária da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no dia 25 de maio, acabou com o cancelamento total da cobrança feita pela Receita, por unanimidade. A turma entendeu que a Receita, ao utilizar apenas um artigo da Wikipédia para afirmar que a contribuinte […]
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Guilherme Mendes