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Direito Tributário

Carf cancela autuação contra ex-deputado Newton Cardoso

Conselho negou recurso contra decisão que anulou cobrança fiscal de R$ 106 milhões

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(Crédito: JOTA)

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, nessa quarta-feira (30/08), o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra julgamento que anulou a cobrança fiscal feita contra o ex-deputado e ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso. A decisão foi unânime.

O caso começou a ser julgado em julho e contava com pedido de vista da conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O ex-parlamentar se defendia de uma dívida de R$ 106 milhões de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

O caso tramitou na instância máxima do conselho, a Câmara Superior. A Fazenda Nacional pedia que os embargos tivessem efeitos infringentes, ou seja, que alterassem o mérito da decisão anterior. Esse tipo de recurso tem por finalidade suprimir erros ou omissões em decisões administrativas ou judiciais.

Votação

O processo tratou da cobrança de IRPF na incorporação de ações. Cardoso era acionista da companhia Refla. Depois de alterações societárias passou a deter títulos em igual valor da empresa Bratil.

O caso, que foi analisado pela Câmara Superior em 2015,  considerou que nessas situações são as pessoas jurídicas que alinhavam as alterações, cabendo às pessoas físicas apenas registrar a mudança em suas declarações de Imposto de Renda.

A PGFN apontou que havia “vontade expressa” de Cardoso na alteração, já que ele também era diretor das companhias e que não houve menção a esse fato nos votos proferidos pelos conselheiros.

A relatora do caso, conselheira Elaine Monteiro e Silva Vieira, afirmou que não seria possível conhecer os embargos ou analisar o mérito do caso. A conselheira Maria Helena Cotta Cardozo esclareceu que o fato do contribuinte ser acionista majoritário da empresa incorporada e diretor presidente na incorporadora foi trazido, tanto no voto vencido como no vencedor, não havendo omissão nesse ponto. A turma seguiu o voto da relatora e rejeitou os embargos de declaração.

 


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