Tributário

Suposto Impedimento

Receita pede anulação de acórdão do Carf após sócio de conselheiro ir a evento

Sócio participou de evento patrocinado por uma empresa que era parte em um processo julgado pelo Carf

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(Foto: JOTA)

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, no dia 26 de fevereiro, a anulação de um acórdão por suposto impedimento de um conselheiro. A decisão foi contestada pela Receita Federal porque, após o julgamento, um advogado do mesmo escritório do julgador participou de evento patrocinado por uma empresa do mesmo grupo econômico da recorrente no processo.

O caso enfrentado pela turma ordinária envolvia uma autuação de 2011, e que foi analisada pelo Carf em novembro de 2014. A Indra perdeu o julgamento, que trata da incidência de contribuições previdenciárias destinadas a empregados, segurados e a entidades que não teriam sido declaradas e recolhidas pela empresa.

Após a decisão recaíram suspeitas sobre um dos conselheiros representantes dos contribuintes, Manoel Coelho Arruda Júnior, e tais suspeitas geraram um segundo processo, que foi agora analisado pela Câmara Superior. A principal sustentação da denúncia, feita pelo Secretário da Receita Federal, estava no fato de o sócio do escritório de Arruda Júnior ter participado de um evento que tinha a Indra entre seus patrocinadores. O pagamento das custas do evento, segundo a acusação, seria uma remuneração disfarçada, que tornaria a atuação do conselheiro no julgamento irregular.

A Indra, por outro lado, alegou que o pagamento ao evento do qual o sócio do escritório participou foi feito por outra companhia do grupo, de CNPJ diferente.

Independente da acusação de que as empresas faziam parte do mesmo grupo econômico, a contribuinte também reiterou o entendimento de que a Receita baseou sua acusação no Regimento Interno do Carf (RI-Carf) mais recente, quando o que estava em vigor à época dos fatos era outro, feito antes da operação Zelotes e com regras mais brandas sobre o impedimento de conselheiros.

O julgamento

A presidente da 2ª Seção, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, rejeitou o pedido de impedimento do conselheiro e afastou a nulidade do acórdão.

Segundo a julgadora, casos como este não têm mais chance de ocorrer, uma vez que o novo RI-Carf tem limites mais claros sobre a configuração do impedimento. “Hoje teria sim impedimento”, explicou Maria Helena ao JOTA, “mesmo se tratando de outra empresa do mesmo grupo econômico”.

A decisão gerou comentários de conselheiros dos contribuintes, que enfrentam situações parecidas

“[Em caso de decisão contrária] só poderíamos dar palestras de graça a partir de agora”, comentou a conselheira Patrícia da Silva, representante dos contribuintes. “Não se pode exigir de uma pessoa um regra que, à época, não estava no papel”, complementou a conselheira Ana Paula Fernandes.

Um dos conselheiros participantes da sessão na Câmara Superior é um dos selecionados pelo Ministério da Economia para compor o recém-criado comitê de ética do Carf, que deve ter seu estatuto publicado em breve. Mário Pereira de Pinho Filho afirmou que “nem do ponto de vista ético havia algo a ser analisado no recurso”, mas lembrou que uma das funções da nova comissão é servir como órgão consultivo a conselheiros que queiram esclarecer questões que possam resultar em conflitos de interesse.

O recurso da Indra não foi conhecido, uma vez que, negada a nulidade, foi considerada a perda do objeto. Segundo a conselheira Maria Helena, o processo não tem relação com os acórdãos de nulidade com base na Operação Zelotes, e que tradicionalmente são analisados em representações de nulidade deste tipo.

O JOTA procurou a Indra e o ex-conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, mas não obteve resposta.

Processo citado na matéria:
10166.726476/2016-19 (relativo ao processo nº 10166.721569/2011-34)
Secretário da Receita Federal do Brasil, representada na 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf x Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A.


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