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Carf anula decisão em processo investigado na Zelotes

Acórdão foi anulado por unanimidade devido a impedimento de conselheiro; caso levou MP a denunciar Mantega

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O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, réu na operação Zelotes | José Cruz/Agência Brasil

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou na última segunda-feira (10/9) um acórdão proferido pelo tribunal em 2012, determinando o cancelamento de uma cobrança fiscal de aproximadamente R$ 57,7 milhões lavrada contra o Grupo Comercial de Cimento Penha. Segundo fontes próximas ao caso, a 1ª Turma da Câmara Superior decidiu cancelar a decisão administrativa por unanimidade.

A Câmara Superior julgou o pedido de nulidade a portas fechadas, considerando que estava impedido de votar no julgamento de 2012 o conselheiro José Ricardo da Silva, réu na operação Zelotes. A turma não teria se posicionado sobre o possível impedimento dos demais conselheiros que haviam julgado o processo.

O caso levou o Ministério Público a denunciar o ex-ministro Guido Mantega, o conselheiro José Ricardo da Silva e outras onze pessoas por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, aceitou a denúncia em março deste ano e tornou os acusados réus na operação Zelotes.

Como foi anulada a decisão da Câmara Superior do Carf que havia cancelado a cobrança fiscal milionária, o processo da Cimento Penha deve ser redistribuído na 1ª Turma da Câmara Superior para novo julgamento da controvérsia tributária. Assim, os conselheiros vão debater o processo no mérito novamente.

De acordo com um interlocutor, para pedir a manutenção do acórdão de 2012 a defesa da Cimento Penha teria alegado que o Carf descumpriu o prazo máximo de cinco anos, estabelecido pela lei nº 9.784/1999, para declarar a nulidade de uma decisão administrativa. A norma autoriza que o prazo seja desrespeitado em casos em que houver má-fé.

Para a defesa, passados os cinco anos não bastaria que fosse comprovada a má-fé de um conselheiro presente no julgamento, mas seria necessário provar que a empresa agiu de má-fé. A fim de avaliar a conduta da empresa, a defesa teria argumentado que o Carf deve assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

De acordo com uma fonte, para a turma ficou comprovado que da Silva agiu de má-fé quando não se declarou impedido no julgamento em 2012. Apesar das alegações da defesa, o colegiado teria considerado o impedimento dele suficiente para tornar viciado o acórdão, o que levaria à nulidade independentemente da conduta da empresa.

Durante as discussões, alguns julgadores teriam apontado que a empresa teve um prazo de dez dias para se manifestar no processo, mas não teria apresentado esses argumentos na ocasião.

Consultada pelo JOTA, a defesa da Cimento Penha não disse se recorrerá da decisão, mas afirmou que o posicionamento do Carf representou uma injustiça com o contribuinte.

O julgamento de hoje ocorreu a portas fechadas a pedido da defesa das partes. A reportagem do JOTA e outros interessados não puderam entrar no plenário onde a turma julgou a representação de nulidade.

Cimento Penha

A Câmara Superior do Carf exonerou, em 2012, uma cobrança fiscal de R$ 57,7 milhões em Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins a valores históricos. A Receita Federal cobrou os tributos com multa qualificada de 150%, por entender que a empresa remeteu R$ 47,5 milhões indevidamente a bancos sediados no Uruguai e nas Bahamas em 1998 e 1999.

Na época, a 1ª Turma da Câmara Superior cancelou a autuação por maioria. A maior parte dos julgadores entendeu que houve um erro na descrição dos motivos e da infração. Para os conselheiros da época, os equívocos da fiscalização quanto à forma de tributar as transferências internacionais prejudicaram o lançamento a ponto de o tornarem nulo. Ficou vencido o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior.

Com o acórdão de 2012, a última instância do Carf reverteu uma decisão administrativa de 2008 que havia mantido a cobrança fiscal de R$ 57,7 milhões por maioria de votos, com a multa de 150%. Naquele ano, a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes havia decidido que a Cimento Penha havia simulado transações com títulos do Tesouro dos Estados Unidos para tentar justificar os depósitos de R$ 47,5 milhões no exterior.

Os conselheiros da turma ordinária haviam entendido, em 2008, que a Cimento Penha não apresentou documentos idôneos, nem conseguiu provar a origem dos recursos transferidos para o Uruguai e para as Bahamas. Com base nessa falta de comprovação, a turma considerou caracterizada a omissão de receitas por presunção legal, de forma a manter a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins com a penalidade qualificada.

Processos citados na matéria:

Grupo Comercial de Cimento Penha Ltda x Fazenda Nacional – 19515.001226/2004-98

Representação de nulidade apresentada pela Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda em face da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior do Carf em 2012 – 15169.000147/2017-19


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