Guilherme Mendes
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou, na seção do dia 31 de janeiro, um caso envolvendo a chamada Lei da Informática (8.248/1991). O embasamento de um caso nesta legislação foi considerado algo inédito por alguns dos conselheiros presentes à sessão. No processo, a contribuinte […]