Direito Tributário

Carf afasta responsabilidade tributária do Banco do Brasil em obra de construção

Defesa pediu exceção da lei de licitações; Fazenda alegou que contrato seguiu normas internas

Fachada do Banco do Brasil Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou que o Banco do Brasil deva responder solidariamente pelo débito tributário de uma empresa contratada em uma obra de construção civil. A 2ª Turma da Câmara Superior afastou a cobrança de contribuição previdenciária por unanimidade, em julgamento no último dia 20. A decisão foi proferida em caráter […]

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