Bárbara Mengardo
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou nesta quinta-feira (22/09) a aplicação do princípio da insignificância em um processo administrativo. A diretriz é utilizada pelo Judiciário em casos de infrações à lei, porém com baixa lesividade. O entendimento foi tomado após a análise do Processo 16561.000199/2008-16, que tinha como parte a Syngenta Proteção […]