Tributário

Direito Tributário

“Brasil precisa de regime tributário seguro para atletas”

Tributarista Rafael Pandolfo critica autuações da Receita Federal

Crédito Murilu Dantas

Nos últimos meses, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) atraiu a atenção de pessoas de fora da área jurídica ao condenar o tenista Guga e os jogadores Neymar e Pato por débitos milionários exigidos pela Receita Federal. O Fisco acusou os atletas de realizarem planejamento tributário para recolherem menos imposto.

Neymar, o astro do Barcelona, recebeu uma cobrança de R$ 188 milhões do Fisco, referente a impostos devidos entre 2011 e 2013. Isso porque, em vez de quitar os tributos como pessoa física com alíquota de 27,5%, Neymar usou as empresas da família e para recolher o imposto de 15% a 25% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Depois de dias de julgamento, o Carf reduziu em cerca de 70% a cobrança – composta do valor do imposto devido e multas, segundo a defesa do jogador.

+JOTA: Carf reduz cobrança fiscal contra Neymar

+JOTA: Guga perde processo milionário no Carf

Antes de Neymar, o atacante Alexandre Pato foi condenado pelo Carf a pagar cerca de R$ 5 milhões, acusado de criar, indevidamente, empresas de exploração de direitos de imagem que recebem, por exemplo, valores advindos de contratos de publicidade. Para o Fisco, porém, as companhias teriam por objetivo reduzir a carga tributária do atleta.

No caso de Pato, o jogador do Villarreal da Espanha criou a empresa Alge, que recebeu valores relacionados a contratos firmados com a Nike e com o Sport Club Internacional. As receitas são decorrentes do direito de imagem do atleta.

O Carf manteve a autuação fiscal em relação aos valores recebidos do Milan e a cobrança relacionada ao Sporte Clube Internacional. No entanto, os conselheiros derrubaram a autuação fiscal relacionada à Nike. Ao proferir voto em janeiro, o relator do caso, conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, entendeu que o contrato firmado com a Nike poderia ter a Alge como parte.

[formulario_fulllist]

 

A discussão no Carf é alvo de críticas do advogado especialista em Direito Tributário Rafael Pandolfo. Para o tributarista, o Brasil precisa ter um regime que confira segurança para exploração do futebol. O advogado participou do evento “Questões Controvertidas no CARF – Análise da Jurisprudência”. O evento é organizado pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ, e tem o apoio do JOTA.

Confusão entre contratos 

Pandolfo explica que com a alteração dada pela Lei Pelé em 2011 se procurou esclarecer a confusão entre os contratos de trabalho e de imagem. Isso porque, a norma prevê que o jogador pode ter com um clube de futebol um contrato de trabalho e um contrato de imagem.

“Isso é um dispositivo legal. Além disso, a lei diz que esses dois contratos são inconfundíveis”, garante.

No entanto, segundo o advogado, o entendimento do Carf em muitos casos é o de que o jogador pode explorar a imagem por meio da pessoa jurídica, desde que não receba a remuneração da mesma pessoa com quem possui contrato de trabalho.

Leia a entrevista:

As decisões do Carf que entenderam pela falta de autonomia entre contrato de imagem e contrato de trabalho prejudica o Brasil de alguma forma?

Rafael Pandolfo: O Brasil é um país que, sem dúvida, produz como ativo jogadores com talento e isso movimenta valores bem significativos. A partir daí é preciso ter um regime que confira segurança para exploração desta atividade. Porque se a atividade não é segura, o ambiente econômico não é fértil. Os agentes ficam receosos e a negociação é interrompida, porque se o custo tributário é indefinido, os valores também serão.

A alteração na chamada Lei Pelé (Lei 9.615/1998) trouxe uma explicação para a confusão entre os dois contratos?

Rafael Pandolfo: Com a alteração dada pela Lei Pelé, em 2011, se procurou esclarecer esse problema dizendo que o jogador pode ter com um clube de futebol um contrato de trabalho e um contrato de imagem. Isso é um dispositivo legal. Além disso, a lei diz que esses dois contratos são inconfundíveis. Esta mesma lei coloca outro ponto muito importante que diz que a imagem pode ser explorada ou cedida. Ela é explorada quando o próprio jogador, pessoa física, explora esta imagem. E ela é cedida quando o jogador cede para uma pessoa jurídica que centraliza a exploração da sua imagem.

A alteração da Lei Pelé foi algo inovador ou apenas regulamentou o que já ocorria em relação ao contrato de trabalho e contrato de imagem?

Rafael Pandolfo: Em 2011, com a alteração da Lei Pelé, houve a regulamentação de uma prática que já existia e que gerava dúvidas. Geralmente, quando existe conflitos entre a sociedade há duas maneiras de resolver: ou espera que o judiciário fixe um parâmetro ou no caso da ausência de um marco legal que esteja prejudicando o desenvolvimento de uma atividade econômica, o próprio legislador toma a iniciativa e esclarece a controvérsia criando o marco legal. Então, em 2011, se criou um marco legal que de modo claro alterou a lei que regulamenta especificamente a atividade do esportista que é a Lei Pelé. A norma permitiu a existência de dois contratos.

Qual é a principal diferença entre os dois contratos?

Rafael Pandolfo: O contrato de trabalho é aquele que o jogador fixa com o clube. A partir deste contrato há o direito federativo, ou seja, o jogador fica contratualmente vinculado ao clube, ainda que haja possibilidade de rescisão. Esse contrato está ligado a uma prestação de serviço que é entrar em campo, jogar futebol e ganhar títulos.

Além disso, existe um outro contrato que é a imagem. A imagem de um jogador é explorada das mais diversas formas e o clube ganha de modo direto, a partir de produtos de marketing, e de modo indireto, nos contratos que ele fixa com patrocinadores de material esportivo.

Se a regra já prevê o direito à imagem para pessoa jurídica, qual é o problema?

Rafael Pandolfo: Há jogadores que se destacam, por exemplo, na época do Neymar, o Santos ficou mundialmente conhecido e a marca vendeu muito. O clube ganha dinheiro com isso e parte disso ele antecipa para o jogador.

Outro exemplo é do jogador do Uruguai Diego Forlán que foi jogar para o Internacional. Ele tinha uma empresa situada em outro país que só administrava a imagem dele. Ele foi eleito o melhor jogador da Copa do Mundo de 2010. A regra já está estabelecida e tem um regime criado. Então, o problema do Brasil é que as pessoas querem partir de suas convicções e esquecem que a lei é um equalizadora de convicções e que deve ser respeitada.

A Lei 11.196/2015, que criou a possibilidade de pessoas jurídicas também prestarem serviços de natureza artística, deve ser levada em consideração no litígio de jogadores sobre contrato de trabalho e contrato de imagem no Carf?

Rafael Pandolfo: A Lei 11.196/2005 é uma regra geral que não é específica para jogadores e está mais ligada a quem presta serviço. Acontece que o jogador presta serviço para o clube em virtude de um contrato de trabalho que está ligado ao vínculo federativo. Então, eu acho que é um ruptura positiva do nosso ordenamento. A Lei 11.196 abre um novo norte, mas a regulamentação específica da imagem do jogador ocorreu em 2011, com a alteração da Lei Pelé. A norma [Lei 11.196] legitimou a prática que vinha sendo utilizada, mas não é tão clara como a Lei Pelé.

O direito econômico da imagem é intransferível?

Rafael Pandolfo: Confunde-se serviços personalíssimos com direitos personalíssimos como se o  direito econômico da imagem fosse intransferível, mas se fosse assim, os sucessores das pessoas que vêm a falecer teriam rendimentos isentos de imposto de renda ou não tributados. Obviamente que não é assim. O que a lei diz é que é intransferível o direito moral da imagem. Ou seja, o titular da imagem tem a prerrogativa de sempre ter o seu nome ligado à obra, no caso de direito autoral.

No caso de Harry Potter, por exemplo, a escritora cedeu os direitos do livro. Mas vamos imaginar que a marca do Harry Potter seja utilizada por uma empresa que explora o trabalho infantil. Ela pode dizer que não quer isso. Esse é o direito moral. O direito econômico você pode ceder.

A tese da Receita de que a criação de empresas é irregular advém da diferença entre as alíquotas do IRPJ e do IRPF. Na pessoa física, os atletas tributam seus rendimentos a 27,5%. Pelo pessoa jurídica, a um percentual entre 15% e 27,5%. O que os jogadores podem perder se esses valores forem aplicados pelo Carf?

Rafael Pandolfo: Na prática, está em jogo todos os rendimentos que o jogador recebeu nos últimos cinco anos. Não está em jogo só os impostos. Por exemplo, a carga tributária do jogador na pessoa jurídica é 15%, quando Fisco autua o jogador ele não considera os 15% já pagos. Ele cobra mais 27,5%. A esse 27,5% é acrescido uma multa de 150%. Essa conta resulta em uma multa de 83,75% do rendimento do jogador. Se ele deixar 10% como empresário, o jogador não vai ficar com nada.

Além de cobrar a diferença, a receita entende que isso é uma simulação e, em primeira instância, pelo menos, não considera a possibilidade de compensar. Hoje, os jogadores e os sindicatos de atletas deveriam estar mais atentos a isso, porque o que está em jogo é a carreira do atleta e os rendimentos dele dos últimos cinco anos.

O Carf tem considerado a possibilidade de compensar os 15% que já foram pagos pela empresa do jogador?

Rafael Pandolfo: As decisões mais recentes do Carf consideraram a possibilidade de compensar esses 15% já pagos pelo jogador. No caso do Pato, por exemplo, o Carf considerou os 15% que foi recolhido, mas isso não é uma unanimidade. O posicionamento da receita federal é muito claro no sentido de não compensar. Mas o jogador, muitas vezes, não tem mais esse valor. A carreira dele não é tão longa como outras profissões, jogador tem carreira curta.

Com o entendimento da Receita já consolidado quando ocorre a fiscalização, o atleta deve começar a agir de uma outra maneira?

Rafael Pandolfo: Está na hora dos jogadores mudarem a estratégia de abordagem do assunto, porque hoje eles aguardam a fiscalização ou não da Receita Federal que acaba, sempre quando fiscaliza, autuando e cobrando mais 27,5% com a multa de 150%. A estratégia que vamos adotar a partir de então é procurar os nossos clientes e apresentar uma proposta diferente que é o próprio jogador tomar a iniciativa, considerando que o entendimento da Receita parece estar consolidado, e ajuizar ação em alguns casos, depositando a diferença. Com isso, ele vai discutir a mesma relação jurídica tributária só que com um risco muito menor de 12,5% ou até no máximo 27,5%, mas não terá a multa de 150%. A contingência, em caso hipotético de insucesso da ação, é muito menor do que em um insucesso decorrente de um auto de infração. Como a interpretação da Fazenda parece estar estabilizada essa pode ser uma medida interessante sobretudo para aqueles que possuem valores muito altos em imagem.

*A repórter viajou a convite da OAB-RJ.

*Matéria alterada às 19h20 do dia 3/4 para acréscimo de informação


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito