Giovanna Ghersel
Marc Sangarné
É impossível penhorar bens essenciais à atividade de micro e pequenas empresas para pagamento de débitos tributários. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e referenda entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisarem o caso de uma fabricante de materiais de plástico, sediada em Minas Gerais, os desembargadores da […]