Tributário

STJ

Bens de Neymar permanecem bloqueados, decide TRF3

Decisão é tomada apesar de vitória substancial do jogador no Carf

Crédito @flickr/Elena Polio

O jogador Neymar, seus pais e três empresas que gerem os direitos de imagem do atleta continuarão com bens bloqueados para garantir o pagamento de uma dívida milionária junto à Receita Federal. Em julgamento de mais de duas horas nesta quarta-feira (5/4), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região determinou que os bens – imóveis e uma aeronave – continuem indisponíveis ao jogador. A decisão foi unânime.

O valor bloqueado desde setembro de 2015 chegaria a R$ 190 milhões. Os desembargadores ainda acataram pedido da Fazenda Nacional para que entre no rol de bloqueio as aplicações financeiras do jogador, mas não das empresas.

Apesar de negativa de desbloqueio, os julgadores deixaram as portas abertas para a o juiz de primeiro grau reavalie o caso a qualquer tempo, decisão que foi comemorada pela defesa do jogador do Barcelona.

A discussão sobre o bloqueio dos bens corre em paralelo e está intimamente ligado ao processo julgado em março pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal que analisa questionamentos de contribuintes contra cobranças da Receita Federal. Na esfera administrativa, o que se busca definir é se Neymar deve ou não pagar a dívida exigida pelo Fisco.

A Receita acusa o jogador de criar empresas para pagar menos tributos. A irregularidade fiscal, de acordo com o Fisco, viria da diferença entre as alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). As empresas de Neymar pagavam aproximadamente 17% em tributos. Mas caso as atividades fossem tributadas diretamente pelo jogador, seria pago o IRPF com alíquota maior, de 27,5%.

No dia 15 de março, a 2ª Turma da 4ª Câmara do Carf reduziu a cobrança fiscal por entender como regulares as atividades das empresas NR Sport & Marketing, a N& N Consultoria Esportiva e a N&N Administração de Bens, que têm os pais de Neymar como sócios. O Carf admitiu ainda que o jogador compense do valor a recolher do IRPF os tributos já pagos pelas pessoas jurídicas. Ainda cabe recurso da decisão, que ainda não foi publicada.

É indiscutível que a decisão do Carf reduziu o valor da dívida a ser paga pelo atleta. A questão agora é saber em quanto. A defesa do jogador do Barcelona afirma que o montante a ser pago foi reduzido em 72%, passando de R$ 188 milhões para R$ 52 milhões. A Fazenda Nacional contesta esse impacto.

Foi a falta de comprovação dos efeitos práticos do julgamento do Carf que levou os desembargadores do TRF3 a manterem indisponíveis os bens de Neymar, de seus pais e das empresas.

A defesa do atleta sustentava a derrubada do bloqueio argumentando que não existiriam mais os requisitos para a indisponibilidade de bens, previstos na Lei da Medida Cautelar Fiscal (8.397/92). Pela norma, pode haver bloqueio nos casos em que a dívida ultrapassa 30% do patrimônio do devedor. Em 2013, quando a Receita Federal fez a cobrança de R$ 188 milhões, o patrimônio declarado dos contribuintes era de R$ 244,2 milhões. Desse montante, apenas R$ 19 milhões estavam no nome de Neymar.

Para a defesa, como o valor do débito diminuiu por determinação do Carf e o patrimônio do devedor dobrou de 2015 para cá – superaria hoje os R$ 400 milhões, segundo os advogados do atleta – não haveria mais razão para manter os bens bloqueados.

“Não existe risco de lesão [à Fazenda Pública], o contribuinte é figura conhecida, o Carf reduziu a exigência enquanto houve aumento patrimonial”, argumentou o advogado Marcos Neder, que defende Neymar.

Neder, que é sócio do escritório Trench, Rossi e Watanabe, ponderou que o risco de lesão seria inverso. “A indisponibilidade [dos bens] causa lesão ao jogador, que defende da sua imagem para realizar suas atividades”, disse.

Para os desembargadores, porém, seria imprescindível analisar os efeitos da decisão do Carf a partir do acórdão – e não apenas matérias de jornais relatando o julgamento. “Um diz que o impacto é de 70%, o outro fala que é de 30%, mas apenas a título de argumentação, sem trazer nenhuma prova”, afirmou o relator do caso, desembargador Carlos Muta.

Normalmente, contribuintes com bens indisponíveis pedem o desbloqueio com o argumento de necessidade de uso dos recursos para manter as atividades empresariais ou o sustento. O desembargador Nelton dos Santos registrou que, no caso de Neymar, o argumento é distinto, pois afeta à imagem do jogador. “Há o receio de que o decreto de indisponibilidade sugira ao público leigo que o contribuinte seja mais pagador de impostos. Mas esse argumento não me convence”, disse.

Constituição definitiva 

Durante o julgamento, os desembargadores ainda discutiram se seria possível decretar e manter a indisponibilidade de bens sem a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, enquanto está em tramitação processo administrativo. O procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carneiro, defendeu a possibilidade de os bens serem bloqueados a partir da lavratura do auto de infração.

Por unanimidade, os desembargadores acataram o argumento da procuradoria ao interpretarem que a legislação tributária sugere que o bloqueio de bens pode ser determinado a partir da constituição do crédito, ou seja, com o auto de infração. Os magistrados pontuaram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça oscila sobre o assunto. “Não posso acompanhar essa volatilidade do STJ”, disse o desembargador Nelton dos Santos.

Para o desembargador Carlos Muta, aceitar o contrário seria um contrassenso. Isso porque os riscos de o contribuinte esvaziar o patrimônio – com a venda de ativos  – para não pagar o tributo – ocorrem desde a autuação e durante a ação fiscal.


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