Tributário

STF

Benefício fiscal não pode ser objeto de coerção

Sentença impede retenção de benefício para forçar pagamento de tributos

A Justiça do Paraná barrou a tentativa do Estado de impedir que empresas com débitos tributários usufruam benefícios fiscais na importação de mercadorias. Uma sentença proferida em maio atendeu pedido de um contribuinte que estava com produtos retidos no Porto de Paranaguá desde dezembro. Com débitos de ICMS inscritos no Cadastro Informativo Estadual (Cadin), a empresa não conseguiu […]

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