Tributário

FALTA LEI COMPLEMENTAR

Barroso pede vista em embargos que discutem ITCMD sobre doações e heranças

STF também referendou a suspensão, de forma cautelar, da eficácia de leis de outros estados sobre o assunto

Ministro Luís Roberto Barroso, do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O futuro das leis estaduais de cobrança do ITCMD sobre doações e heranças do exterior ainda está em aberto. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha julgado a questão em um recurso extraordinário, definindo que os estados não podem cobrar o ITCMD na ausência de lei complementar federal, ainda existem embargos a serem apreciados […]

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