Tributário

Receita Federal

Auditores fiscais traçam estratégia para defender bônus

Pagamento de prêmio atrelado à arrecadação de multas é questionado por advogados

A instituição do bônus de desempenho dos auditores da Receita Federal é um “importante passo para superar a crise orçamentária e moral instaurada no Brasil”. A conclusão faz parte de um estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), divulgado nesta quinta-feira (26/01).

O documento explicita a estratégia que a categoria colocará em prática durante o trâmite da Medida Provisória 765/2016 no Congresso, e marca os argumentos que serão utilizados para convencer os parlamentares sobre a necessidade do prêmio para o trabalho dos auditores da Receita Federal.

Fruto de negociações com o governo Michel Temer e de paralisação da categoria por três meses, a MP 765 instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. O prêmio será pago com a arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Receita Federal e recursos advindos da alienação de bens apreendidos.

O documento é lançado depois de advogados questionarem a constitucionalidade e a legalidade do bônus, especialmente pelo conflito de interesse criado para os auditores fiscais que julgam processos administrativos de empresas e pessoas físicas. Nesta semana, a Justiça Federal do Distrito Federal determinou a retirada de um processo da pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por entender que o bônus de produtividade de auditores gera impedimento de conselheiros da Fazenda que atuam no tribunal.

O estudo será apresentado aos parlamentares, mas também à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que vai analisar em fevereiro a possibilidade de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o prêmio atrelado ao cumprimento de metas de arrecadação.

No Congresso, a MP precisa ser analisada pela Comissão Mista, onde os parlamentares têm até cinco dias para proporem emendas. Depois vai para aprovação pelo plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado. Se a MP não for votada até 19 de março, a pauta de votaçōes do Congresso fica trancada.

Meta

No estudo de 25 páginas, o Sindifisco traz argumentos para defender que a instituição do benefício não resultará em abuso por parte do auditor responsável pelo lançamento tributário ou pelo julgamento dos processos administrativos.

De acordo com a entidade, a remuneração variável só será paga com o atendimento de metas institucionais, e não individuais dos auditores. Segundo o Sindicato, ainda que serão levados em consideração para o cumprimento das metas globais os seguintes requisitos:

I – Índice de realização da meta global de arrecadação;
II – Tempo Médio dos Processos de Consulta em Estoque;
III – Índice de Efetividade do Combate ao Contrabando e Descaminho;
IV – Grau de fluidez do despacho de importação;
V – Tempo Médio dos Processos Administrativos Fiscais Prioritários em Contencioso de 1a Instância; e
VI – Índice de Presença Fiscal de Tributos Internos.

Em defesa do bônus, o sindicato argumenta que o prêmio será pago a partir do desempenho individual de cada auditor fiscal, mas sim do cumprimento de metas institucionais.

“Mesmo que o Auditor Fiscal, individualmente, atue, em tese, com abusividade, e à parte todo o processo revisional, o valor individual da multa é irrelevante para o contexto global das verbas que compõem o FUNDAF. Multas isoladas, de casos individuais e específicos, não influenciam o valor global do bônus. É o conjunto dos autos de infração, corretamente elaborados, mantidos por todas as instâncias julgadoras do país, e pagos, é que constituem a base sobre a qual se calculará o Bônus de Eficiência”, afirma a entidade, no documento.

A alegação de inconstitucionalidade do bônus por violação ao princípio da não vinculação dos impostos também tenta ser rejeitada pelo Sindicato. Segundo a entidade, as multas tributárias não podem ser consideradas tributos ou impostos. “[As multas] constituem sanção, a qual é aplicada em razão de infrações previstas na legislação pátria”, sustenta.

O Sindifisco ainda tenta desarticular o argumento de que o pagamento de bônus ao auditores que julga processos administrativos nas Delegacias da Receita ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) violaria o princípio da ampla defesa. Para o Sindicato, o rito do processo administrativo tributário, o modelo paritário do Carf e a possibilidade de questionar a autuação na Justiça protegeriam o contribuinte de abusos do auditor fiscal.

“O Auditor Fiscal sabe que um auto de infração que atenda a todos os requisitos de legalidade e que, por esta razão, não sofra revisões, concorre para a justificação e sustentação do Bônus de Eficiência no futuro”, sustenta a entidade.

Experiência internacional No estudo, é citada pesquisa da OCDE, de 2015, que aponta que 82% das administrações tributárias dispõe de sistemas de gestão do desempenho, sendo que 92% revisa o desempenho de cada servidor pelo menos uma vez por ano.

O Sindifisco ainda elenca exemplos de sete países (EUA, Canadá, França, Portugal, Singapura, Austrália e Chile) que premiam os servidores da área tributária pelo desempenho.

Nos Estados Unidos, por exemplo, relata o sindicato, os servidores do IRS – a Receita Federal americana – recebem uma remuneração extra por ano atrelada ao desempenho no cumprimento de metas. No Chile, o prêmio é pago em quatro parcelas durante o ano, e é composto por um percentual fixado para a carreira, pelo cumprimento de metas de gestão tributária estabelecidas para a equipe e pela redução de fraude e evasão fiscal. Os servidores chilenos ainda recebem um bônus anual ligado a índice de satisfação do contribuinte na prestação de serviços da Receita local.

Leia o estudo


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