tributário

Associação questiona decretos estaduais que elevaram ICMS sobre energia e telecom

Entidade sustenta que os atos administrativos são irregulares por não respeitarem a noventena

Bárbara Mengardo

Brasília

15/02/2023 12:49

icms — Transmissor no Rio de Janeiro / Crédito: Tomaz Silva / Agência Brasil

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou, nesta terça-feira (14/2), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) questionando decretos da Bahia e do Mato Grosso do Sul que aumentaram as alíquotas de ICMS incidentes sobre energia e telecomunicações aos patamares anteriores à edição da Lei Complementar (LC) 194/22. De acordo com a organização, […]

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