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Direito Tributário

Assembleias definirão futuro dos bônus de auditores

Mais de 2 mil servidores dizem ser contra o prêmio instituído pela MP 765

Assembleias de auditores fiscais vão influenciar, no Congresso, as discussões sobre o polêmico bônus de eficiência instituído para a categoria. Os servidores da Receita Federal se reúnem nesta quarta-feira (1/02) para definir se há concordância em relação ao bônus. Uma resposta negativa levará o Sindifisco Nacional – que representa a categoria – a deixar de defender o prêmio no Legislativo.

O bônus foi criado pela Medida Provisória (MP) 765, publicada no fim de 2016. De acordo com a medida, a parcela variável será calculada sobre as multas aplicadas por auditores fiscais e fiscais do trabalho. As penalidades são cobradas, por exemplo, quando há o descumprimento da legislação ou o pagamento incorreto de tributos. Também entrarão na base de cálculo do bônus os recursos relacionados à alienação de bens apreendidos nos portos e aeroportos brasileiros.

2 mil assinaturas

O bônus conta com o apoio do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), mas desperta a antipatia dos auditores aposentados – que receberiam uma parcela menor da remuneração – e de profissionais que acreditam que o bônus feriria a imparcialidade dos auditores por ser calculado sobre multas aplicadas.

Auditores fiscais contrários ao bônus reuniram mais de 2 mil assinaturas, exigindo que o Sindifisco consultasse a categoria novamente para saber se há concordância com a instituição da remuneração extra.

Em um cenário de rejeição do bônus os auditores contariam apenas com os reajustes salariais trazidos pela MP 765. Com a norma, o salário inicial de um auditor fiscal passará de R$ 18.296 para R$ 19.211 em 2017, chegando a R$ 21.029 em 2019. Com o aumento, um profissional no último degrau da carreira ganhará, em 2019, R$ 27.303. Atualmente, a remuneração é de R$ 23.755.

Uma decisão contrária ao bônus poderá influenciar ainda a tramitação da MP 765. De acordo com um auditor consultado pelo JOTA, caso a categoria opte por esse caminho, o Sindifisco Nacional não poderá mais defender o ponto no Congresso.

Por conta do recesso, a MP ainda não teve andamento no Legislativo. Caso não seja votada antes, a norma começa a trancar a pauta a partir do dia 19 de março.

Dois elementos

As assembleias ocorrerão em todo o país, e, segundo o Sindifisco, os resultados serão consolidados até sexta-feira (03/02). As reuniões também tratarão de outros assuntos, como a suspensão definitiva da greve da categoria.

De acordo com fontes ouvidas pelo JOTA, alguns elementos serão decisivos para o resultado das reuniões. Um deles é o fato de um parecer da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defender a inconstitucionalidade do bônus.

O tema deverá ser analisado no dia 14 pelo Pleno do Conselho Federal da OAB. Caso o parecer seja aceito pelos demais conselheiros, a Ordem poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando a parcela variável.

Outro elemento que poderá influenciar nos resultados é o fato de as assembleias estarem marcadas para o mesmo dia em que os auditores receberão parcelas de seus bônus. A MP 765 prevê que, como antecipção, os profissionais recebam entre R$ 4,5 mil e R$ 7,5 mil em duas parcelas.

O assunto também tem movimentado outras entidades de classe. A Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Apafisp), por exemplo, defendeu em seu site que a categoria vote de forma contrária ao bônus.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) anunciou que está colhendo autorizações de associados para o ajuizamento de ações que busquem a paridade entre os bônus recebidos por ativos e aposentados.

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Leia abaixo as considerações sobre as assembleias a serem realizadas no dia 1º. O documento, obtido com exclusividade pelo JOTA, será preenchido por cada delegacia sindical e enviado ao Sindifisco Nacional.
Considerações e Indicativos para a Assembleia Nacional feitas pela DEN. de 1º de Fevereiro de 2017

No último dia 30 de dezembro de 2016 foi editada a Medida Provisória nº 765/2016, em que o Governo Federal contemplou a pauta remuneratória do acordo firmado com os Auditores Fiscais em março do mesmo ano. Além do aumento de 21,3 % nos próximos 3 anos, no agora chamado vencimento básico, do significativo aumento no salário inicial da carreira e da redução no número de padrões da tabela remuneratória, a MP instituiu o bônus de eficiência institucional que constituirá parte da remuneração dos Auditores Fiscais.

Além da questão remuneratória, a referida MP manteve duas relevantes conquistas em relação ao PL 5864/16: a mudança do nome da carreira, que passa a se chamar Carreira Tributária e Aduaneira e o reconhecimento do Auditor-Fiscal como a Autoridade Tributária e Aduaneira da União em lei que trata da carreira.

Como se percebe, parte das reivindicações acordadas não foram atendidas pela Medida Provisória e, portanto, continuarão a ser objeto de luta da nossa classe. Porém, diante da conjuntura política em que o Projeto de Lei 5.864/2016 se encontrava no final do ano passado, a MP 765 foi uma importante conquista. É claro que não vencemos a guerra, pois ainda há muito o que avançar, mas uma batalha importante foi vencida.

O Sindifisco Nacional não medirá esforços e continuará a trabalhar até que todas as nossas reivindicações sejam atendidas. Além das garantias e prerrogativas que consideramos fundamentais para o exercício do cargo, a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas continuará a ser objeto de luta, que jamais abriremos mão.

Os próximos passos se darão no Congresso Nacional com a votação da Medida Provisória. A Direção Nacional já iniciou seus contatos estratégicos e a Diretoria de Assuntos Parlamentares já trabalha para a aprovação da MP. Há muito trabalho pela frente e somente a união de toda a classe trabalhando no mesmo sentido nos levará ao sucesso.

Em atendimento ao artigo 15, § 4º, III do Estatuto do Sindifisco Nacional, vem à Assembleia um indicativo apoiado por mais de 10% dos filiados. O documento com a solicitação para convocação de Assembleia Nacional chegou à sede do Sindicato na tarde do dia 5 de dezembro. Desde então, DEN analisou 2.548 assinaturas enviadas pelos filiados, das quais 2.190 foram consideradas válidas, de acordo com as regras estatutárias, número esse que alcança o percentual determinado.

Dessa forma, no indicativo 1, consulta-se a classe sobre a simplificação da pauta não remuneratória e a modificação da pauta remuneratória. Pela proposição, os Auditores Fiscal da Receita Federal teriam seu subsídio reajustado nos moldes do acordo firmado entre a Polícia Federal e o governo.

A DEN entende, em primeiro lugar, que a pauta não remuneratória jamais poderá ser deliberadamente abandonada, ainda mais por iniciativa do próprio Sindifisco Nacional. São as garantias e prerrogativas que darão ao cargo a devida valorização tão reivindicada por toda a classe. Se o próprio Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais abrir mão dessas reivindicações, como poderá buscar o devido reconhecimento para categoria que representa? Além disso, deixar de lado a pauta não remuneratória, não nos dará nenhuma garantia de que a questão remuneratória será facilitada.

Quanto a pauta remuneratória, não nos parece plausível pleitear a esta altura algo que, em nenhum momento ao longo de todo o período de negociação, o governo ofereceu em contrapartida ao bônus. Logo, o fato de abandonar as atuais conquistas não nos dá nenhuma garantia de que a mesma proposta ofertada aos policiais federais nos será concedida. Neste momento, abrir mão do que já foi conquistado significa voltar a estaca zero, sem garantia de, sequer, reabrir-se as negociações. Na conjuntura em que o país se encontra, a Direção Nacional entende que este é um caminho absolutamente temerário.

Não é demais lembrar que a PEC do teto dos gastos já foi promulgada, está em plena vigência e, muito provavelmente, terá o condão de impedir reajustes salariais para os servidores públicos federais pelos próximos 20 anos. Isso, conjugado ao fato de que a proposta pretendida NUNCA foi sequer ventilada pelo governo e que a lei orçamentária de 2017 não prevê essa espécie de reajuste, dá a exata dimensão dos riscos que a aprovação desse indicativo trará para a classe dos Auditores-Fiscais. A aprovação deste indicativo terá como consequência um congelamento salarial por 20 anos.
Dessa forma e em respeito ao que a classe dos Auditores Fiscais já decidiu por inúmeras vezes em assembleia nacional e em outras instâncias deliberativas da entidade, a DEN encaminha contrariamente ao indicativo

1. Além desse indicativo, o Comando Nacional de Mobilização (CNM) leva para assembleia cinco indicativos que entende ser o melhor caminho a trilhar nesse momento. No indicativo 2 e 3 os Auditores avaliam a suspensão, em caráter temporário, da greve fora da repartição, sem assinatura de ponto, bem como a suspensão da operação padrão e do desembaraço zero nas aduanas. O CNM entende que, editada a Medida Provisória, é preciso continuar em alerta sobre seus desdobramentos, mas poupando, por ora, nossas armas capitais. O caminho ainda é árduo e precisaremos de “fôlego” renovado para enfrentar eventuais turbulências que ainda possam vir. Dessa forma, em caráter temporário, o comando encaminha pela suspensão da greve, que pode ser retomada a qualquer momento, caso seja necessário. A DEN encaminha favoravelmente aos indicativos 2 e 3.

Como sinal de que os Auditores continuarão alerta sobre os desdobramentos que seguirão a Medida Provisória, o CNM encaminha, no indicativo 4, pela manutenção do “Estado de Mobilização” e “Estado de Assembleia Permanente”, bem como, a continuidade do funcionamento dos comandos de mobilização. Assim como o Comando, a DEN encaminha favoravelmente ao indicativo 4.
Ainda como estratégia de atuação, o CNM sugere, no indicativo 5, a criação do “Dia semanal de alerta”, todas as quintas-feiras, para desenvolver as atividades de mobilização, como reuniões, cafés da manhã, assembleias, entre outras. Sugere ainda, no indicativo 6, o retorno gradual das atividades, realizando-se assim as entregas dos trabalhos de forma proporcional aos avanços na tramitação da MP 765/2016, de acordo com o atingimento de marcos definidos na nota CNM de 04/01/2017 e no caderno de orientações. A DEN encaminha favoravelmente aos indicativos 5 e 6.

INDICATIVOS PARA A ASSEMBLEIA NACIONAL DE 1º / 02 / 2017

Favor encaminhar os resultados até 3 de fevereiro, para assembleianacional@sindifisconacional.org.br, ou pelo fax 61-3322-5618.

DS/Representação: ________________

Nº de Auditores Fiscais presentes: Ativos: __ Aposentados: __ TOTAL: ___

Indicativo 1: O Sindifisco Nacional deve iniciar imediato e prioritário trabalho de mobilização e junto aos poderes executivo e legislativo da União pela simplificação da pauta não remuneratória e modificação da pauta remuneratória no seguinte sentido:

1º – O caput do art. 6º da lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, autoridades administrativas a que se refere o Código Tributário Nacional no âmbito da União Federal, compete:”
2º – O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil terá seu subsídio reajustado nos moldes do acordo firmado entre a Polícia Federal e o governo, conforme anexos I, II e III.

Tal defesa deverá se manifestar em todas as oportunidades de trabalho institucional e parlamentar e o Sindifisco Nacional deverá, por meio de todas as suas instâncias buscar parcerias com parlamentares e entidades para propor, no decorrer do processo legislativo, emendas, DVS ou outros meios para dar desdobramentos concretos e este indicativo.

a) sim: ___
b) não: ___
c) abstenções: ___

Indicativo 2: Os Auditores aprovam a suspensão da greve fora da repartição e sem assinatura de ponto.

a) sim: ___
b) não: ___
c) abstenções: ___

Indicativo 3: Os Auditores aprovam a suspensão da operação padrão e desembaraço zero nas aduanas, com possibilidade de retorno dessas ações conforme avaliação semanal da tramitação da MP a ser feita pelo CNM.

a) sim: ___
b) não: ___
c) abstenções: ___

Indicativo 4: Os Auditores aprovam a manutenção do “Estado de Mobilização” e “Estado de Assembleia Permanente”, bem como, a continuidade do funcionamento dos comandos de mobilização;

a) sim: ___
b) não: ___
c) abstenções: ___

Indicativo 5 – Os Auditores aprovam a criação do “Dia semanal de alerta”, todas as quintas-feiras, para a participação de atividades de mobilização (reuniões, cafés da manhã, assembleias ou outras);

a) sim: ___
b) não: ___
c) abstenções: ___
Indicativo 6 – Os Auditores aprovam o retorno gradual das atividades e entregas dos trabalhos proporcionalmente a avanços na tramitação da MP 765/2016 e atingimento de marcos definidos na nota CNM de 04/01/2017 e no caderno de orientações, com a possibilidade de retomada da operação meta zero nos mesmos moldes anteriores conforme avaliação semanal da tramitação da MP a ser feita pelo CNM.

a) sim: ___
b) não: ___
c) abstenções: ___


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