Tributário

MP do CONTRIBUINTE LEGAL

Aras sugere que Bolsonaro vete artigo que extingue o voto de qualidade no Carf

A mudança foi aprovada no Senado na última terça-feira (24/3) e aguarda sanção presidencial

voto de qualidade, aras; fake news
O PGR Augusto Aras / Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se a favor do veto presidencial a um dispositivo aprovado no Congresso Nacional que extingue o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ofício foi encaminhado nesta terça-feira (31/3) para o presidente  Jair Bolsonaro.

Para Aras, a matéria é alheia ao conteúdo da Medida Provisória 899/2019, conhecida como a MP Contribuinte Legal, que trata da possibilidade da transação tributária, ou seja, da negociação de dívidas entre a União e os contribuintes. Além disso, o procurador-geral defendeu que o voto de qualidade é constitucional e a alteração trará prejuízo ao erário e às investigações fiscais.

 

O voto de qualidade ocorre quando o presidente da turma, um conselheiro indicado pela Receita Federal, profere o voto de minerva e desempata um julgamento. Com a alteração do Congresso, em caso de empate, a vitória será do contribuinte. A mudança consta no artigo 29 do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 899/2019, que foi aprovado pelo Senado na última terça-feira (24/3) e aguarda a sanção presidencial.

No documento, o procurador-geral da República afirma que o voto de qualidade de conselheiros representantes da Fazenda Nacional é “perfeitamente legítimo e constitucional, conforme exposto no parecer apresentado por este Órgão Ministerial na ADI 5.731/DF”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.731 foi protocolada em junho de 2017 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e questiona o §9º do artigo 25 da Lei 11.941/2009, que institui o voto de qualidade.

Do ponto de vista tributário, o procurador-geral da República destaca que a medida “poderá embasar inúmeros pedidos de restituição dos tributos e/ou valores acessórios recolhidos, em prejuízo ao erário”. No entendimento de Augusto Aras, as partes podem alegar a retroatividade benigna e comprometer importantes investigações e processos em curso e impedir que outras se iniciem a partir das representações encaminhadas pela Receita Federal.

Estudo

O ofício enviado pelo procurador-geral da República foi acompanhado de nota técnica elaborada pela Câmara Criminal do Ministério Público Federal que destaca que o voto de qualidade não é um problema e não precisa ser suprimido.

Na análise do MPF, a extinção do mecanismo de desempate é tema alheio à proposta legislativa da MP do Contribuinte Legal, e poderá impactar os autos de infração tributários de empresas em grandes operações e inviabilizar a arrecadação, bem como dificultar as representações fiscais para fins penais.

Segundo a nota técnica, o MPF entende que “por tratar de tema absolutamente estranho ao texto original, o artigo 29 é inconstitucional e não merece ser sancionado pelo presidente da República”.