Voto de qualidade
Ordem quer que contribuintes não tenham que pagar multas em casos decididos pelo voto de qualidade no Carf
Após alinhavar um acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao ministro Dias Toffoli um pedido de liminar para que os contribuintes não tenham que pagar multas em casos decididos pelo voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Ordem também pleiteia o […]
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