Bárbara Mengardo
Prestes a completar 50 anos, o Código Tributário Nacional (CTN) ainda é uma obra de relevância. A análise é do presidente da Comissão Especial de Asuntos Tributários da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) Maurício Faro, que caracteriza a norma como “perfeita”.
Faro, porém, salienta que ainda existem pontos do Código que são alvo de difentes interpretações entre os operadores do direito. É o caso, por exemplo, da responsabilidade dos sócios em relação a débitos tributários e a aplicação de tratados internacionais em matéria tributária.
O advogado é um dos organizadores do Congresso “50 anos do Código Tributário Nacional – Análises e Perspectivas”, que será realizado nos dias 13 e 14 no Rio de Janeiro. O evento, que conta com o apoio do JOTA, é organizado pela Comissão Especial de Asuntos Tributários da OAB-RJ.
Leia abaixo trechos da entrevista:
Completando 50 anos, o CTN ainda é atual?
Pergunta difícil. Eu acho que o Código continua sendo uma obra de relevância, uma base extremamente importante, mas obviamente a evolução da sociedade, das relações jurídicas e econômicas demandam uma interpretação cada vez mais constante do Código.
É um Código de 50 anos que tem algumas alterações que foram feitas por meio de leis complementares, como a que fala da compensação após o trânsito em julgado [artigo 170-A]. Mas ainda assim é difícil acompanhar a evolução das relações pessoais e jurídicas.
Como acha que o CTN se comporta em relação ao acompanhamento da evolução das relações pessoais e jurídicas?
Eu acho o Código perfeito. Se você pensar que ele foi botado de pé há 50 anos, estamos falando de profissionais brilhantes [que o criaram].
Tem muita gente que fala na criação de um novo Código, da necessidade de criação de um Código de Processo Tributário. Esse não é o escopo. O que queremos é discutir o que temos e como a jurisprudência está tratando disso.
A aplicação do CTN pelos operadores do direito no Brasil varia muito?
Eu acho que temos pontos pacíficos na jurisprudência e pontos que não são pacíficos. O direito não é uma ciência exata.
Temos a questão do sigilo no âmbito da administração, dever de colaboração do contribuinte. A questão da responsabilidade tributária enseja muita discussão. Quando se responsabiliza o grupo econômico? Que situações autorizam o redirecionamento do crédito ao sócio ou gerente? Temos uma situação muito casuística de acordo com os fatos postos.
Apesar de ter acórdão do Superior Tribunal de Justiça [STJ], a jurisprudência do artigo 98 [que define que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna] não pacificou.
Existem diferenças de interpretação do CTN entre a esfera administrativa e o Judiciário?
O dispositivo é o mesmo para todo mundo, mas eu acho que em algumas questões da esfera administrativa é mais restrita que a judicial.
A análise da responsabilidade [solidária] – muito embora os artigos 124 e 135 sejam aplicáveis tanto ao Judiciário quanto ao administrativo – às vezes a posição na esfera administrativa é mais dura no que na judicial.
O CTN, em diversas perspectivas, não é exatamente auto-aplicável. Ele precisa de uma lei ordinária que o regule ou precisa ser interpretado.
Um exemplo é o artigo 116 na jurisprudência. Esse é um tema extremamente tormentoso. Até que ponto a Receita pode desconsiderar os atos validamente praticados para constituir o crédito tributário? Aí se entra em uma discussão de propósito negocial, de demonstração de materialidade da operação.
A maneira como o contencioso administrativo e o judicial veem os planejamentos tributários são diferentes, até porque me parece que o Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] tem muito mais experiência para analisar isso. Essas discussões estão indo para juízo agora.