Mais de dois anos após a publicação da lei complementar 160/2017, por meio da qual o Congresso Nacional tentou pôr fim à guerra fiscal, o estado do Amazonas caminha para a convalidação dos benefícios de ICMS oferecidos por ele de forma irregular. A unidade federativa tinha até a última sexta-feira (15/11) para apresentar os incentivos concedidos […]
Prazo estendido
Amazonas publica incentivos fiscais de ICMS concedidos irregularmente
Divulgação é necessária para que seja concedido “perdão” definido na lei complementar 160/2017
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