Tributário

STF

Amazonas pede a inconstitucionalidade da LC 160 e Convênio do ICMS

Governo do estado afirma que as regras trarão prejuízos à Zona Franca de Manaus. AGU rebate.

O governo do Amazonas pede no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, que tratam sobre a possibilidade de remissão de créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais não ratificados em deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

As regras têm como objetivo solucionar a Guerra Fiscal, para convalidar os incentivos fiscais concedidos irregularmente no passado e tratar das regras futuras, de forma a inibir os estados a burlar a forma de concessão de incentivo fiscal.

Na ADI 5.902, que está sob relatoria do ministro Marco Aurélio, o governo do Amazonas argumenta que os dispositivos violam o pacto federativo ante ao fomento à Guerra Fiscal e trariam prejuízos irrecuperáveis à Zona Franca de Manaus, onde constitucionalmente foi estipulado um fator de descriminação positiva como forma de promoção da região, uma vez que autorizam a estipulação de benefícios tão ou mais vantajosos quanto os a ela constitucionalmente garantidos.

Nessa quarta-feira (21/3), a Advocacia-Geral da União se manifestou sobre o assunto e opinou pela constitucionalidade das regras.

Para o procurador da Fazenda Nacional Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, que assina a manifestação,  a Lei Complementar n° 160/2017 e o Convênio Confaz/ICMS n° 190/2017 têm como objetivo “estancar a guerra fiscal e minimizar os seus efeitos negativos da concorrência fiscal estadual e distrital, além de zelar pela segurança jurídica”.

“Ainda que essas isenções tenham sido dadas, unilateralmente, por leis estaduais e distritais inconstitucionais, as tais atuações estatais ensejaram a realização de investimentos pelos contribuintes de boa fé que confiaram no Poder Público, como a instalação de empresas nesses Estados e no Distrito Federal, fomentaram a atividade industrial e comercial, geraram empregos, propiciaram o incremento da arrecadação tributária e, em consequência, o implemento de políticas públicas”, afirmou.

Segundo o procurador, “não seria aceitável” para aqueles que investiram em seu território com a promessa legal de determinadas isenções desconsiderar o incentivo e causar prejuízos aos contribuintes com a cobrança do imposto com os seus acréscimos legais.

“Pensamento mais radical a favor da Zona Franca de Manaus, sob o receio de eliminação do diferencial atrativo reservado pela Constituição Federal à ZFM, impossibilitaria a concessão de qualquer beneficio fiscal para outras regiões também necessitadas, como as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, além de impedir isenções ou outros benefícios fiscais setoriais a favor até mesmo de outros produtos não fabricados na Amazônia”, complementou.

Leia manifestação da AGU.


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