STF

AGU se manifesta a favor da extinção do voto de qualidade no Carf

Para o órgão a alteração é constitucional, já que está relacionada à Lei do Contribuinte Legal

Flávia Maia

Brasília

03/06/2020 19:52 Atualizado em 03/06/2020 às 19:53

Carf julga armazenagem de produtos acabados — Foto: André Corrêa/Agência Senado

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de terça-feira (2/6) manifestação a favor do dispositivo que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O documento foi requerido pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6399. Por meio do processo […]

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