Tributário

STF

AGU se manifesta a favor da extinção do voto de qualidade no Carf

Para o órgão a alteração é constitucional, já que está relacionada à Lei do Contribuinte Legal

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Foto: André Corrêa/Agência Senado

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de terça-feira (2/6) manifestação a favor do dispositivo que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O documento foi requerido pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6399. Por meio do processo a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a suspensão do dispositivo que alterou a sistemática de desempate no tribunal administrativo por considerá-lo inconstitucional.

Com a alteração legislativa sancionada em abril, em caso de empate no julgamento o processo será resolvido de forma favorável aos contribuintes. Antes da Lei do Contribuinte Legal (13.988/2020), os casos empatados no Carf eram decididos pelo voto de qualidade, ou seja, o presidente da turma de julgamento, sempre representante da Receita Federal, proferia o voto de minerva.

Na ADI, a PGR defende que o fim do voto de qualidade no Carf foi incluído no Congresso durante a conversão da Medida Provisória 899/2020 – conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estipula as regras da transação tributária – para a Lei 13.988/2020. Assim, não haveria pertinência temática entre a MP e a mudança no critério de desempate nos julgamentos do Carf. Sendo, então, uma emenda jabuti.

De acordo com o documento, assinado por Fabrício da Soller, Advogado-Geral Substituto, o dispositivo que mudou o critério de desempate do julgamento no Carf seguiu os trâmites legislativos legais e, portanto, não se trata de uma emenda jabuti.

“Em que pese a Medida Provisória nº 899/2019 ter tratado apenas da transação nos termos do art. 171 do CTN [Código Tributário Nacional], o que pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário, não há, como pretende o autor, uma dissociação absoluta dos conteúdos, mas o exercício regular do poder de emenda dos parlamentares”, diz a AGU.

O texto da AGU também rebate o argumento da PGR de que a inclusão do dispositivo viola a iniciativa privativa do Presidente da República, uma vez que a norma questionada dispõe sobre órgão integrante da Administração Pública Federal – ou seja, o Congresso Nacional não teria competência para alterar trâmites da administração do Executivo, como a extinção do voto de qualidade no Carf.

Para a AGU, a mudança no critério de desempate do julgamento Carf não tem relação direta com a organização administrativa, nem interfere com as atribuições ou estrutura do Carf. “Tratando-se apenas e tão somente de norma que visa disciplinar o resultado do julgamento”.

Segundo a AGU, a reserva legal do presidente da República não se aplica ao fim do voto de qualidade no Carf. “É importante ter em vista que atribuição do Presidente da República, seja nas matérias sujeitas à reserva legal que dizem respeito à criação e extinção de órgãos, seja nas atinentes à organização administrativa que podem ser veiculadas por decreto, se justifica na medida em que se relaciona com sua função de Chefe do Poder Executivo e, portanto, responsável pela função tipicamente administrativa do Estado”.

A manifestação da AGU soma-se à da Presidência da República, do Senado e da Câmara na defesa da constitucionalidade do artigo 19-E da Lei 10.522/2020, inserido pelo artigo 28 da Lei 13.988/2020. Após as manifestações requeridas pelo relator Marco Aurélio Mello, o ministro pode levar o julgamento a plenário.


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