STF

AGU e Casa Civil defendem mudança do local de recolhimento de ISS

As manifestações constam em ADPF proposta pela CNS, que questiona regra que altera recolhimento do ISS

Livia Scocuglia

21/02/2018 16:35 Atualizado em 22/02/2018 às 11:04

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Casa Civil defenderam a alteração do local de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) relativo a planos de saúde para o município do tomador do serviço. As manifestações foram encaminhada ao Supremo Tribunal Federal na ADPF 499, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS). O caso […]

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