Tributário

STF

AGU e Casa Civil defendem mudança do local de recolhimento de ISS

As manifestações constam em ADPF proposta pela CNS, que questiona regra que altera recolhimento do ISS

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Casa Civil defenderam a alteração do local de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) relativo a planos de saúde para o município do tomador do serviço.  As manifestações foram encaminhada ao Supremo Tribunal Federal na ADPF 499,  proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS). O caso […]

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