Tributário

STF

AGU contesta ação contra ICMS sobre software

União sustenta que programas de computadores são mercadorias postas no comércio

@pexels

Em nome do presidente Michel Temer, a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (2/8), manifestação pela improcedência de ação de inconstitucionalidade na qual a Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona o fato gerador do ICMS sobre operações relativas à circulação de programas de computador – softwares. Na ADI 5.659, ajuizada em […]

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