Tributário

Direito Tributário

Acordo retira nove artigos da MP 766, do novo Refis

Anulação de multa em julgamento por voto de qualidade do Carf foi um dos itens retirados

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) viu seu relatório sobre a MP 766 ser modificado de ofício diante de ataques de diversos setores que se mostraram insatisfeitos com o texto que vai nortear o Programa de Regularização Tributaria (PRT). Em ofício enviado à Presidência da Câmara, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do Congresso Nacional, […]

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