Tributário

Direito Público

1ª Turma do STJ manda devolver passaporte e CNH de devedor em execução fiscal

Para dois ministros, precedente sobre execução fiscal em caso de improbidade se aplica a cobranças tributárias

apreensão passaporte CNH
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou pela primeira vez nesta terça-feira (25/6) sobre a possibilidade de retenção do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida para recuperação de dívidas no âmbito de uma execução fiscal. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.