Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na tarde desta quarta-feira (12/8) como devem ser calculados os juros quando o contribuinte inscreve uma dívida no Refis e, por quitar o débito à vista, é beneficiado com redução de […]
Juros sobre multa
1ª Seção do STJ começa a julgar cálculo de juros no Refis da Crise
Ministros apreciam lei de 2009 que baseou parcelamentos posteriores; julgamento tem impacto fiscal bilionário
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