Tributário

STF

12 Estados vão ao STF cobrar parte da multa da repatriação de recursos

Procuradorias esperam receber R$ 3,5 bilhões

Fachada Supremo Tribunal Federal

Numa tentativa de conseguir reforço para seus cofres, 12 Estados decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir parte dos recursos da multa da repatriação de recursos do exterior.

A ação será apresentada conjuntamente por AL, AP, AM, DF, ES, GO, MG, MT, MS, RJ, SC e RR e são assinadas pelas procuradorias estaduais.

Para regularizar os ativos que estão fora do país, os contribuintes têm de pagar alíquota de 15% de imposto de renda e outros 15% correspondente a multa. O governo federal dividirá com os Estados no processo de repatriação de recursos do exterior somente o Imposto de Renda, não a multa.

A legislação estabelece que, do valor arrecadado com tributos, as unidades da federação têm direito a 21,5% do dinheiro obtido com o pagamento do imposto de renda. A divisão entre os Estados atende aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Pelos cálculos de autores da ação, se o STF acolher a tese, os Estados teriam um aporte de R$ 3,5 bilhões.

No texto, os procuradores apontam que os prejuízos sofridos pelos Estados com o não repasse, ao FPE, do percentual constitucional sobre multa são estratosféricos.

Os Estados lembram que originalmente o texto da Lei de Repatriação aprovado pelo Congresso incluía a multa no cálculo no Fundo, mas o dispositivo acabou vetado pelo presidente da República.

Segundo as procuradorias, a decisão do governo de vetar a partilha da multa viola a Constituição, ferindo a “regra de intangibilidade das transferências constitucionais devidas aos entes periféricos da Federação” e a norma “constitucional que comete à lei complementar federal a definição dos critérios de entrega e rateio das transferências constitucionais devidas aos Estados-membros”.

Outra irregularidade, sustenta a ação, é quanto a determinação de inclusão na base de cálculo do FPE dos adicionais, multas e juros moratórios incidentes sobre o Imposto de Renda.

“A meta do governo federal, segundo suas próprias estimativas, é arrecadar um total aproximado de R$ 50 bilhões. Previsões mais otimistas sugerem que tal arrecadação se aproxime dos R$ 120 bilhões, considerando-se para tanto a estimativa de que haja, no exterior, recursos de origem lícita e não declarados em volumes que chegam a R$ 650 bilhões. No momento em que esta ação é proposta, o governo federal anuncia já haver arrecadado mais de R$ 12 bilhões”, afirmam as procuradorias, na ação.

Além desta ação, Piauí (ACO 2931), Sergipe (ACO 2934), Paraíba (ACO 2935) e Acre (ACO2936) já entraram no STF com pedidos individuais para assegurar o rateio do montante arrecadado com as multas.

Confira a íntegra da ACO Multa Repatriação que será apresentada ao STF.


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