Luiz Orlando Carneiro
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) impediu que a Fazenda Nacional exija Imposto de Renda sobre danos morais reconhecidos a um trabalhador. A decisão da 1ª Turma da corte trabalhista, foi unânime. Para os ministros, a lei que alterou a legislação do IR impede que seja considerado como rendimento o valor recebido pelo empregado a […]