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TST: vale norma de reajuste maior para quem ganha menos

Convenção coletiva que estabelece índices diferentes de aumento não fere isonomia

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Crédito: Flickr/@TST_oficial

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, por unanimidade, o entendimento de que são válidas convenções coletivas que estabeleçam índices diferentes de aumento salarial para trabalhadores, aplicando reajustes maiores a empregados que ganham menos.

Ao negar recurso de um gerente de vendas da empresa Dânica Termoindustrail, de Santa Catarina, contra decisões das instâncias inferiores, o TST assentou que “a norma coletiva que prevê reajuste salarial maior para empregados com remuneração menor e, por outra vista, reajuste menor para aqueles que percebem remuneração maior não viola o princípio da isonomia”.

No caso em questão, o gerente recebia R$ 19 mil em 2009, e queria o reconhecimento da nulidade de cinco convenções posteriores, assinadas pelo sindicato de sua categoria e pela entidade representante das indústrias, que autorizaram reajustes anuais maiores para quem recebia salários entre R$ 4,6 mil e R$ 11 mil, fixado a cada ano pela norma coletiva. Segundo o recorrente, a diferença média entre os índices de aumento era de 4,7% em cada período, situação que afrontaria os princípios constitucionais de igualdade, isonomia e de proteção do trabalhador.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença de primeiro grau que julgou o pedido improcedente, e o gerente da empresa catarinense recorreu (recurso de revista) então ao TST.

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Acórdão

O acórdão do julgamento do recurso pelo TST, relator o ministro Mauricio Godinho Delgado, publicado no último dia 28 de abril, destaca:

“ O Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos, manteve a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais formulado pelo Reclamante, assentando que a norma coletiva impugnada pelo Obreiro, que fixou reajustes salariais diferentes aos membros da categoria profissional tendo como parâmetro diferenciador o patamar salarial (quanto maior o salário, menor o reajuste), não afrontou o princípio da isonomia, uma vez que, no caso vertente, os ‘desiguais foram tratados desigualmente na medida da sua desigualdade’. No mesmo sentido, esclareceu o TRT que ‘a política salarial eleita pela categoria profissional, no sentido de garantir reajuste superior aos que percebem menor salário, não é ilegal e não implica afronta às garantias fundamentais do trabalhador e tampouco à função social do trabalho’. Depreende-se, portanto, das razões expostas no acordão regional, a inexistência de qualquer afronta ao princípio constitucional da isonomia”.

“Com efeito, em situações similares, esta Corte já manifestou entendimento de que a norma coletiva que prevê reajuste salarial maior para empregados com remuneração menor e, por outra vista, reajuste menor para aqueles que percebem remuneração maior não viola o princípio da isonomia”.


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