Trabalho

FIFA

TST nega vínculo empregatício entre voluntários e Copa de 2014

MPT solicitava salário, direitos trabalhistas e indenização por danos morais a 14 mil trabalhadores

Copa de 2014
Crédito: Claudia Beatriz/Aprendiz de Viajante

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indeferiu, por unanimidade, agravo de instrumento e não reconheceu vínculo empregatício entre os trabalhadores voluntários da Copa do Mundo de 2014 e o Comitê Organizador Brasileiro (COL).

Após perder nas duas instâncias, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recorreu de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) para garantir o vínculo e os direitos trabalhistas de 14 mil pessoas contratadas para atuar na organização do mundial.

O MPT sustentou ao TST que a FIFA e o Comitê, “quando retiram o preço do trabalho ao tempo em que precificam todos os demais objetos relacionados ao evento (já que seu lucro advém da venda de produtos com sua marca, venda dos direitos de transmissão dos jogos, venda de direitos de marketing, etc), retira do trabalho o valor que lhe é conferido pela sociedade capitalista”.

A procuradoria do trabalho pediu o registro de todos os trabalhadores, o salário e todos os benefícios, além de multa “não inferior a R$ 20 mil a título de reparação de danos morais causados”.

Ainda segundo o MPT no recurso, “não é verdade que todos aqueles que participaram do processo seletivo para serem voluntários conheciam da natureza jurídica da FIFA/COL, muito menos de seus objetivos lucrativos”.

Ao votar para negar o pedido, o ministro relator do processo, Cláudio Brandão, afirmou ser “nítida a intenção dos milhares de voluntários (cerca de 14 mil pessoas dentre 152 mil cadastros realizados) que trabalharam em evento internacional esportivo por interesses alheios ao de receber remuneração pelas atividades prestadas”.

Segundo Brandão, apesar de ser “inconcebível que o serviço voluntário seja prestado a entidades privadas com finalidade lucrativa”, a Lei da Copa (12.663/12), entendeu o ministro, “permitiu expressamente o serviço voluntário na organização e realização dos eventos”.

De acordo com o art. 57 dessa lei, todo serviço prestado à FIFA “constituirá atividade não remunerada”, além de reiterar que “não gera vínculo empregatício”.

“A matéria trazida ao debate não se esgota no direito material propriamente dito; há que se levar em conta o aspecto imaterial do evento no chamado ‘País do Futebol’, reconhecido, inclusive, pela expressão ‘Pátria de Chuteiras’ – metáfora preconizada na célebre frase do escritor e jornalista brasileiro Nelson Rodrigues, para descrever a mobilização, a expectativa e o sentimento que as copas do
mundo geram no País”, justificou o ministro Brandão em seu voto.

O ministro do TST também citou a Lei 13.655/18, de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no sentido de que “não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”.

“Conquanto legítima e louvável a iniciativa do MPT, inclusive, respaldada pelo então ‘Manifesto contra o trabalho voluntário na copa’ (assinado por mais de 200 renomados representantes da comunidade jurídica), em trazer ao debate desta Corte Superior tema de magna importância, principalmente em razão da polêmica instaurada, conclui-se pela manutenção de improcedência dos pedidos iniciais formulados”, falou o magistrado na decisão.

Desastre

Na visão do advogado Luiz Marcelo Gois, sócio de Trabalhista do Barbosa, Müssnich Aragão (BMA), representante do COL no processo, uma procedência ao recurso do MPT poderia gerar custos exorbitantes aos organizadores.

Na época do torneio, lembra Gois, a procuradoria chegou a propor uma ação civil pública para suspender a final do torneio, o que foi negado na primeira instância. “Seria um grande desastre ao país”, falou.


Você leu 1 de 3 matérias a que tem direito no mês.

Login

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito