Trabalho

Jurisprudência

Mandado de segurança é admitido quando decisão do TRT é contrária à lei, diz TST

Ministros alteraram a Orientação Jurisprudencial 92 para prever a possibilidade

Crédito: Flickr Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção de Dissídios Individuais II (SDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ampliou na última terça-feira (6/11) a possibilidade de aceitação de mandado de segurança contra acórdãos de tribunais regionais. Por maioria, os ministros decidiram alterar a Orientação Jurisprudencial 92 para prever a possibilidade. A OJ em questão, antes da alteração, definia que “não cabe mandado […]

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