Trabalho

TST

TST manda ECT indenizar carteiro sequestrado

4ª Turma reformou decisões das instâncias inferiores e determinou pagamento de R$ 20 mil

Desconto
Crédito Flickr TST

“No caso dos carteiros, ainda que o assalto constitua ato de terceiro e que a questão esteja relacionada à segurança pública, verifica-se que a atividade de transporte de correspondências em geral e de encomendas (objetos de valor) apresenta um risco acentuado para os trabalhadores, por serem estes, com frequência, alvo de condutas criminosas”.

Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisões das instâncias inferiores, e condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a indenizar em R$ 20 mil um carteiro que – durante entrega de encomendas em caminhonete da ECT – foi rendido por dois homens, forçado a seguir outro veículo que dava cobertura ao assalto e, depois, deixado às margens da estrada em direção a Sete Lagoas (MG), para onde os criminosos levaram 78 encomendas.

Em decorrência do assalto, o carteiro ficou afastado de suas atividades durante 15 dias, e passou por tratamento psicológico por estresse pós-traumático. Atualmente, faz tratamento psiquiátrico e usa medicação para depressão.

Tanto a primeira como a segunda instâncias isentaram a ECT de culpa pelo ocorrido, entendendo que os danos sofridos pelo trabalhador foram causados por terceiros, sendo da segurança pública o dever de combater a violência.

[formulario_fulllist]

No TST, contudo, o voto da relatora do recurso de revista da defesa do trabalhador, ministra Maria de Assis Calsing, foi acompanhado pelos demais integrantes da turma. Ao contrário da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ela considerou que a atividade dos carteiros apresenta “risco acentuado”, ainda que o assalto constitua ato de terceiro, e esteja relacionado à segurança pública. Assim, a empresa deve ser responsabilizada objetivamente, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Conforme este dispositivo do Código Civil, “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Para a ministra, “embora a atividade-fim da ECT não envolva risco inerente, para alguns empregados a situação é diferenciada em função das atribuições determinadas pela empresa para eles – no caso, a entrega de encomendas de valor agregado”. Assim, “foge ao bom senso a proposição de que a função cumprida pelo trabalhador não seria de risco”.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito