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TST indeniza carteiro assaltado 13 vezes em serviço

Tribunal reformou decisão da 2ª instância e garantiu R$ 70 mil a funcionário dos Correios

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Crédito Flickr TST

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da segunda instância, e condenou a Empresa Brasileira de Correios (ECT) a indenizar, em R$ 70 mil, um ex-carteiro de São Bernardo do Campo (SP) que, durante o exercício do emprego, sofreu nada menos de 13 assaltos.

Por unanimidade, os ministros do TST concluíram que, em face das circunstâncias, devia ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, na qual é dispensável a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, bastando o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado à vítima.

A defesa do empregado da ECT alegou no processo ter ele sido vítima de “transtornos psicológicos” que o incapacitaram para o trabalho, em função dos seguidos assaltos sofridos no desempenho da função de “carteiro motorizado”. E que a empresa foi “negligente na implementação de condições de trabalho seguras”.

O trabalhador recorreu ao TST (recurso de revista) depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença inicial. O tribunal de segunda instância entendeu não haver relação de causa e efeito no caso. E que a insegurança pública não podia ser imputada ao empregador, “que também é vítima da violência”. Quanto à negligência, o TRT concluiu que “o fato de não haver escolta para área de atuação do carteiro não é suficiente para caracterizar omissão do empregador”.

No entanto, a turma do TST acolheu o recurso de revista, com base no voto do relator, ministro Cláudio Brandão, para quem os assaltos de que foi vítima o empregado atingiram a sua vida privada, “causando-lhe, sem dúvida, muita dor, angústia e sofrimento”. Segundo o ministro, em algumas situações é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, sobretudo quando a atividade desenvolvida pelo empregado causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos. “É o que diz o artigo 927 do Código Civil”, ressaltou o ministro Brandão.

O relator destacou ainda que a atividade de carteiro motorizado tem risco próprio em razão do transporte de encomendas e objetos de valores: “Independentemente de a empresa ter culpa ou não nos assaltos, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerando que os infortúnios ocorreram quando ele prestava serviços para a ECT”.


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