Luiz Orlando Carneiro
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão da segunda instância e condenou uma empresa do Ceará a pagar um total de R$ 122 mil, por danos materiais e morais, aos herdeiros de uma empregada morta por um colega de serviço durante o trabalho. A turma entendeu configurada a responsabilidade objetiva da empresa pelo ato praticado por empregado no local e no horário de trabalho.
De acordo com os autos do processo, a morte da trabalhadora da Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda., da cidade de Sobral, resultou de golpes de faca desferidos por um empregado em decorrência de abalo emocional supostamente originado por “fuxicos” entre colegas. O assassino, conforme testemunhas, começou a agredir um colega e, quando a vítima pediu que parasse, voltou-se contra ela, esfaqueando-a.
Os três filhos da vítima ajuizaram ação com pedido de reparação por danos materiais e morais. Eles atribuíram à empresa a culpa pelo ocorrido, sustentando que o empregador tem o dever de proporcionar segurança e vigilância à integridade física de seus empregados.
A empresa sustentou, na apelação inicial ao Tribunal Regional de Trabalho da 7ª Região (CE), que não estava configurado acidente de trabalho. E o tribunal de segunda instância admitiu que o fato “poderia ocorrer tanto no ambiente de trabalho como em qualquer lugar”. E que, além disso, a faca usada pelo assassino era por ele manuseada no exercício de suas funções, o que “descartaria a hipótese de negligência da empresa em relação ao porte de objetos potencialmente perigosos”.
Mas no julgamento do recurso de revista, a turma do TST, por unanimidade, seguiu o voto do ministro-relator Maurício Godinho Delgado, e reformou a decisão da segunda instância
Acórdão
A ementa do acórdão do TST, publicado no último dia 29 de junho, é a seguinte:
“O ordenamento jurídico brasileiro mantém, como regra geral, no tocante à responsabilidade civil, a noção da responsabilidade subjetiva, ou seja, mediante a aferição de culpa (lato sensu) do autor do dano (art. 186 e caput do art. 927, Código Civil). Os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil do empregador são: dano, nexo causal e culpa empresarial, como regra. Já a responsabilidade civil do empregador, por ato praticado por empregado, foge à regra geral, porquanto prescinde de culpa para sua ocorrência, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva. Nesse sentido, os arts. 932, III, e 933 do CC.
Na hipótese, infere-se do acórdão regional a presença dos requisitos necessários para a responsabilização civil da empregadora pelo ato praticado pelo empregado, quais sejam: a) prejuízo causado a terceiros – consistente na morte da empregada, mãe dos Reclamantes, provocada por empregado da Reclamada; b) o ato lesivo decorreu de culpa do empregado da empresa; c) existência de relação de emprego entre o causador do dano e a empresa Reclamada e, por fim, d)o fato lesivo ocorreu durante o horário de trabalho.
Assim, configurada a responsabilidade objetiva da empregadora pelo ato praticado por empregado seu, que assassinou a colega de trabalho no local e horário de serviço.
No presente caso, incidem as regras dos arts. 932, III, e 933 do CCB, que estabelecem a objetividade da responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus empregados no estabelecimento ou empresa.
Não se trata, pois, da incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Esclareça-se que a assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho impõe à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado. Por tal característica, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução.
Cabível, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano material e moral aos filhos da empregada falecida”.