A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um empresário de Divinópolis (MG) a pagar horas extras a uma empregada doméstica a partir da vigência da Emenda Constitucional 72/2013, que limitou a jornada do trabalhador doméstico a oito horas diárias ou 44 horas semanais. E não – como queria o patrão – só a […]
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TST: Doméstica ganha hora extra antes de regulamentação
6ª Turma reconheceu benefício a partir da vigência da Emenda Constitucional72 em 2013.
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