Bárbara Mengardo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está prestes a reavaliar seu posicionamento sobre os critérios para segurados receberem os benefícios de aposentadorias complementares. Está em jogo a manutenção de uma súmula do tribunal, que garante que em caso de alterações após a entrada no plano de previdência, o trabalhador ficará sempre com a opção mais benéfica.
O julgamento do caso está em pauta na próxima sessão do Pleno do TST, marcada para esta terça-feira (11/04). Os ministros deverão decidir se alteram ou mesmo se extinguem a súmula 288, que regulamenta as situações nas quais o trabalhador adquire um plano de previdência privada, mas este sofre alterações após a assinatura.
De acordo com a norma do TST, as mudanças só valem para o beneficiário se forem mais benéficas do que as anteriores. Caso contrário, valem as regras estabelecidas no momento da entrada no plano. Diz a Súmula 288, publicada em dezembro de 2013:
I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.
Viabilidade dos planos
A súmula é questionada por entidades de previdência complementar, que alegam que muitas vezes são necessárias alterações para manter a viabilidade dos planos.
De acordo com a advogada da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, Ana Carolina Ribeiro, elementos como o aumento da expectativa de vida e variações na taxa de juros levam à necessidade de mudanças nas regras pactuadas.
"Para [o plano] se manter equilibrado e saudável são necessários esses ajustes, em nome da coletividade", diz Ana Carolina, que integra o escritório Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia.
A advogada salienta ainda que todas as alterações passam pelo crivo da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). "A Previc vai dar a palavra final sobre a possibilidade de alteração ou não [do plano], sempre olhando pelo enfoque da proteção do participante", afirma.
Obrigação secreta
Já os advogados que defendem beneficiários de planos de aposentadoria complementar estimam que eventuais alterações tendem a ser prejudiciais aos segurados.
O advogado Diego Maciel Britto Aragão, do Cézar Britto Advogados, que defende o segurado na ação pautada no TST, diz que a alteração da súmula criaria uma situação na qual o segurado só sabe os termos de seu benefício no momento em que faz jus a ele.
"O trabalhador é obrigado a pagar e a outra parte tem uma obrigação secreta, que [o segurado] só vai saber em 30 anos", diz.
O advogado diz que eventualmente ocorrem alterações elevando o tempo de contribuição até o recebimento do benefício ou reduzindo o valor a ser recebido pelo segurado.
"Hoje, em um cenário de crise, tudo é desculpa para dizer que há dificuldade para manter o equilíbrio atuarial", afirma.
O caso levado ao Pleno envolve um segurado e a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), voltada a funcionários da estatal. O mérito da causa, porém, não será analisado pelos ministros.
Procurada, a Petros não respondeu até o fechamento da matéria. Este texto será atualizado caso a fundação decida se pronunciar a respeito do julgamento do TST.
Descompasso
Deverá pesar na decisão dos magistrados a edição, em 2001, de duas leis complementares (LCs), de números 108 e 109, que tratam da previdência complementar. A LC 109, em seu artigo 17, diz expressamente que os participantes que tenham cumprido os requisitos receberão os benefícios de acordo com as regras vigentes naquele momento, e não no momento de contratação do plano.
"Essas normas estão em descompasso [com a súmula]", diz a advogada Silvia Fidalgo Lira, do Levy &amp; Salomão Advogados.
De acordo com fontes ligadas ao processo, um parecer de uma comissão formada por ministros do tribunal para o caso propõe que a súmula288 valha apenas até 2001. A partir de então, de acordo com as leis complementares, valeriam as regras do momento da aposentadoria.
A possibilidade, porém, desagrada os dois lados da questão. Aragão diz que qualquer tipo de alteração na súmula é prejudicial aos beneficiários, enquanto Ana Carolina defende que a sistemática prevista nas leis complementares poderia ser aplicada antes de 2001.
Além da discussão sobre alterações na súmula, advogados apontam que desde 2013 processos envolvendo beneficiários e entidades de previdência complementar são encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mudança foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o julgamentos dos REs 586.453 e 583.050.
Para a maioria dos magistrados, como não há relação de trabalho entre o beneficiário e a entidade, os casos devem ir para a Justiça Comum. Somente os processos que já tinham sentença de mérito proferida até fevereiro de 2013 continuaram na Justiça Trabalhista.
Advogados afirmam, porém, que o STJ tem utilizado a súmula do TST para balizar suas decisões.
Número do processo pautado no TST: 235-20.2010.5.20.0006

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JOTA

Pleno decidirá se valem as vigentes no momento da aposentadoria ou da contratação do plano.