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TST condena banco por quebrar sigilo de funcionária

A chefia da funcionária queria saber se ela tinha outro emprego

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Crédito: Flickr/@TST_oficial

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitou recurso do Bradesco S.A., e manteve as decisões das instâncias inferiores que condenaram o banco a pagar indenização de R$ 20 mil pela quebra do sigilo da conta de uma bancária. A chefia da funcionária queria saber se ela tinha outro emprego, e violou a sua privacidade, mesmo não tendo ocorrido a divulgação de valores.

O relator do recurso de revista, ministro Barros Levenhagen, ressaltou no seu voto condutor que “a quebra de sigilo bancário determinada pelo recorrente sem a autorização do titular da conta bancária, sobretudo por ter sido ultimada com vistas à mera inspeção interna, mesmo não tendo havido divulgação de valores, implica efetivamente na violação ao direito de personalidade e privacidade da recorrida, afetando o patrimônio imaterial da trabalhadora”.

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O objetivo do Bradesco era “verificar o cumprimento de normas internas sobre a impossibilidade de o bancário ter outra atividade profissional remunerada, ou de receber depósitos de rendimentos não vinculados ao salário pago pelo banco”. Mas a bancária pediu reparação por danos morais, sob o argumento de que as inspeções, feitas constantemente e sem autorização, causaram-lhe constrangimento.

Para o banco, o ato ilícito não se consumou, até por que a movimentação da conta não foi repassada a terceiros. Mas o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiram a indenização.

O Bradesco recorreu então ao TST, mas os ministros da 5ª Turma foram unânimes ao assentar também que a quebra do sigilo bancário é uma medida excepcional, para a qual é imprescindível a demonstração, a partir de indícios suficientes, da existência de causa provável que a legitime, como nos casos de suspeita de crime. E que é irrelevante, no caso, discutir o fato de as informações terem sido ou não divulgadas para terceiros.


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