Trabalho

TST

TST afasta penhora de sede de empresa onde moram sócios

Tribunal manteve entendimento predominante entre os ministros da Corte

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, por unanimidade, jurisprudência predominante na Corte de que é impenhorável imóvel de pessoa jurídica devedora constituída por sócios da mesma família que residam na sede da própria empresa. A decisão foi tomada no julgamento de recurso (embargos declaratórios) da parte prejudicada com o objetivo de manter […]

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