
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), que tem competência para julgar os casos de Amazonas e Roraima, declarou inconstitucional o § 3º do artigo 844 da CLT, inserido pela reforma trabalhista, que condiciona a propositura de nova ação trabalhista ao pagamento de custas processuais pelo beneficiário da Justiça gratuita que […]