Trabalho

Direito do Trabalho

TRT11 declara inconstitucional dispositivo da reforma trabalhista

ADI no STF também questiona obrigação de beneficiário da Justiça gratuita quitar custas antes de propor nova ação

TRT11 custas
Fachada do TRT11 / Crédito: TRT11

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), que tem competência para julgar os casos de Amazonas e Roraima, declarou inconstitucional o § 3º do artigo 844 da CLT, inserido pela reforma trabalhista, que condiciona a propositura de nova ação trabalhista ao pagamento de custas processuais pelo beneficiário da Justiça gratuita que tiver o processo arquivado após falta injustificada à audiência.

A decisão foi proferida nos termos do voto da desembargadora-relatora Ormy da Conceição Dias Bentes, no dia 4 de dezembro de 2019. De acordo com a decisão, “é inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional de acesso a Justiça”. A arguição de inconstitucionalidade havia sido suscitada pela 3ª Turma do TRT11.

Todas as varas trabalhistas da região do Amazonas e de Roraima, assim como as turmas do TRT11, deverão respeitar a decisão e não aplicar o dispositivo para obrigar o pagamento de custas processuais caso o reclamante não compareça à audiência.

A relatora argumentou que o condicionamento do ingresso de nova demanda ao recolhimento das custas processuais equivale a retirar-lhe ou, pelo menos, dificultar ao extremo, o exercício do direito fundamental ao acesso à Justiça, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Foi acompanhada pela maioria dos desembargadores. Leia a íntegra do acórdão.

A arguição da inconstitucionalidade teve origem em uma reclamação trabalhista na qual o trabalhador não compareceu à uma audiência na 17ª Vara do Trabalho de Manaus e, por esse motivo, o juízo de 1º grau o condenou ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 562,94, ainda que ele tivesse os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, desempregado, então interpôs recurso ordinário objetivando obter a declaração do beneficio da Justiça gratuita de forma integral, abrangendo também as custas processuais, a fim de que não houvesse nenhum impedimento para ajuizar nova ação. A instauração do incidente foi acolhida por maioria pelos integrantes da 3ª Turma, que remeteu o caso o Pleno.

O dispositivo é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que já teve seu julgamento iniciado em maio de 2018.

A ADI 5.766 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona os dispositivos inseridos pela reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita, e o dispositivo que prevê pagamento de custas pelo beneficiário da Justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência de julgamento.

Em maio de 2018, o relator da ADI 5.766, o ministro Luís Roberto Barroso, votou pela improcedência da ação, entendendo que não há desproporcionalidade. Já o ministro Edson Fachin abriu a divergência, votando pela inconstitucionalidade do dispositivo. O ministro Luiz Fux pediu vista.

Durante o julgamento do pleno do TRT11 na arguição de inconstitucionalidade, o desembargador Lairto José Veloso votou por não admitir a arguição por entender que, até que o STF decida, não se pode declarar a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos celetistas. Nenhum outro desembargador o acompanhou neste entendimento.


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