Trabalho

Cabe recurso

TRT10 manda Caixa cumprir cota legal de 5% de contratados com deficiência

Para 1ª Turma, cumprimento da cota é uma obrigação prevista na legislação há 28 anos

Foto: Anajus

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sediado em Brasília, em julgamento realizado na última quarta-feira (24/4), por três votos a um, manteve decisão da primeira instância que determinou à Caixa Econômica Federal a contratação imediata de “Pessoas com Deficiência (PCDs)” em número suficiente para o preenchimento da cota legal mínima de 5%.

Em 2016, quando foi ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (MPT DF/TO), dos 99.573 funcionários da Caixa apenas 1.417 (1,42%) eram PCDs contratados, bem menos do que os 3.561 da cota mínima de 5%.

A procuradora Ludmila Reis Brito Lopes, na sustentação oral feita durante o julgamento na 1ª Turma do TRT-10, reforçou os argumentos apresentados quando da conclusão do processo na primeira instância, lembrando que o cumprimento da cota é uma obrigação prevista na legislação há 28 anos. Ela acrescentou que a CEF tem “cadastro de reserva apto a preencher o número necessário para o cumprimento dos 5%, bastando, para isso, que sejam convocados os aprovados no último certame”.

No julgamento da apelação da CEF, a desembargadora-relatora, Elaine Machado Vasconcelos, votou pela rejeição da pretensão do MPT no Distrito Federal. Contudo, o desembargador Grijalbo Coutinho Nunes inaugurou a divergência, e foi seguido pelos colegas de turma Dorival Borges de Souza Neto e Denilson Bandeira Coelho.

A Caixa Econômica pode ainda recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, assim que for publicado o acórdão do julgado do TRT.


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