Trabalho

Nulidade

TRT10 anula contrato de trabalho com empresa de torneios de pôquer

Decisão envolve uma “sanger” – pessoa responsável pela venda das fichas aos jogadores

Imagem: divulgação Agência Senado

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), sediado em Brasília, confirmou por unanimidade sentença da primeira instância que reconheceu a nulidade de contrato de trabalho firmado entre uma empresa que promovia torneios de pôquer a dinheiro e uma “sanger” – pessoa responsável pela venda das fichas aos jogadores.

Conforme a ementa do julgamento – que negou o recurso da reclamante – “as atividades desenvolvidaspelos litigantes é ilícita, pois consistia no trabalho realizado em prol do patrocínio de apostas de jogo de azar (pôquer)”. Assim, “há de se reconhecer como inválido e sem efeitos o contrato de trabalho firmado”, já que “a lei é clara ao dispor que a validade do negócio jurídico se firme em objeto lícito”.

A autora da reclamação tinha sido admitida pela empresa (Casanova Lounge Restaurante Ltda.) em outubro de 2016, como “sanger”, e demitida em junho de 2018. Na reclamação, pedia a reversão da dispensa motivada e a condenação do empregador ao pagamento de parcelas salariais e rescisórias. Seu advogado argumentava ainda que o jogo de pôquer “já foi reconhecido pelo Ministério do Esporte como atividade esportiva, pois a sorte é fator de pouca relevância no resultado da partida, motivo pelo qual este não se amolda à definição legal de jogo de azar”.

O relator do recurso no TRT10, desembargador Pedro Foltran, ressaltou no seu voto condutor que a empresa não promovia apenas torneios de pôquer, cuja premiação final é angariada com a soma dos valores das inscrições dos competidores”, mas também jogo na modalidade ring game/cash, aquela em que os jogadores compram as fichas em dinheiro ou cartão, devendo permanecer na mesa um tempo mínimo, sendo que a empresa retém 5% das apostas colocadas na mesa.

O desembargador-relator concluiu: “Resta assente, pois, que os jogos de cartas entabulados pelos frequentadores do réu funcionava à base de apostas, pois os perdedores de cada rodada de pôquer poderiam permanecer no jogo e renovar as cartas aumentando o valor desembolsado. A autora, no caso, atuava como sanger, terceiro que possibilitava a continuidade do jogo ao efetuar a troca do dinheiro por fichas. O réu, por sua vez, explora o pôquer como atividade lucrativa, pois seus rendimentos advém da troca de fichas por dinheiro e, como afirmado pelo preposto, da retenção de percentual das apostas colocadas na mesa’. Resta assente, pois, que a atividade desenvolvida pelos litigantes não valida o contrato de trabalho, pois a lei é clara ao dispor que avalidade do negócio jurídico exige que este se firme em objeto lícito(art. 104, II, do Código Civil). Assim, correto o entendimento no sentido de que o labor ilícito não gera efeitos (art. 166, II, do Código Civil), pois por afrontar a ordem legal, sua nulidade é plena”.


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