Trabalho

Audiências Virtuais

TRT15: OAB-SP pede ao CNJ suspensão de punições por ausência em audiências virtuais

Tribunal não suspende prazo processual mesmo quando parte informa não poder participar de audiência por videoconferência

MPT; guardas, TRT15 OAB-SP
Foto: Flickr/Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta sexta-feira (29/5) pedindo a adequação de portaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) que prevê sanções para advogados que não possam participar de audiências telepresenciais.

No Pedido de Providências encaminhado ao CNJ, a OAB-SP argumenta que a Portaria Conjunta 005 do TRT15 contraria resoluções do próprio CNJ sobre a suspensão de prazos processuais durante a pandemia da Covid-19. Para a entidade, a comunicação expressa do advogado quanto à impossibilidade de se cumprir o ato judicial é suficiente para possibilitar a suspensão do ato processual, sem qualquer sanção, garantindo assim, a segurança devida a todos os jurisdicionados e advogados.

A entidade junta ao pedido exemplos de como essa portaria vem sendo aplicada na prática. Em um dos casos, as partes foram comunicadas para participar de uma audiência de instrução trabalhista por videoconferência, e o advogado da reclamada informou que não poderia realizar essa audiência. Entretanto, a audiência foi mantida, e o juiz apontou que o não comparecimento de qualquer uma das partes acarretaria na aplicação da pena de confissão.

A OAB-SP afirma ter debatido o assunto com o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região e o TRT15 em conferência virtual no dia 20 de maio. Na ocasião, a entidade ressaltou que nem todos os advogados ou seus clientes têm a mesma condição de acesso às redes e/ou equipamentos com tecnologia adequada para o bom andamento de uma audiência telepresencial. O pleito da OAB para modificação da portaria, entretanto, não foi atendido pelo tribunal trabalhista.

Assim, a entidade acionou o CNJ “diante da existência de decisões que evidenciam o descumprimento das regras estabelecidas no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 314 do CNJ ao manter as audiências de instrução mesmo com a justificativa fundamentada dos advogados”.

Este dispositivo da resolução do Conselho Nacional de Justiça prevê que os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, somente serão suspensos se a parte informar a impossibilidade de prática do ato. De acordo com esse artigo, o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação.

“Esperamos que o CNJ nos atenda, pois a advocacia paulista está diante de uma enorme insegurança jurídica, visto que cada magistrado aplica o referido artigo de uma maneira, sem padronização do entendimento, gerando prejuízos aos advogados e às partes. Os advogados estão em isolamento social e a realização de audiências da forma como está sendo determinada afronta o devido processo legal”, disse Paulo Augusto Bernardi, Presidente da Comissão de Relacionamento Institucional da OAB SP com o TRT15 e Presidente da Subseção de Matão.


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