Trabalho

Direito do Trabalho

Refugiado aprovado em concurso deve ser contratado

TRT-12 reverteu sentença que considerou legal não admissão de haitiano aprovado em terceiro lugar

Hurricane Matthew passed over Haiti on Tuesday October 4, 2016, with heavy rains and winds. While the capital Port au Prince was mostly spared from the full strength of the class 4 hurricane, the western area of Grand Anse, however was in the direct path. The cities of Les Cayes and Jeremie received the full force sustaining wind and water damage across wide areas. Coastal towns were severely damaged as were many homes in remote mountainous regions. International relief efforts are underway to provide food water and shelter to the people affected by the storm. Photo Logan Abassi UN/MINUSTAH

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, decidiu que o haitiano refugiado Falcão Josaphat tem o direito de concorrer e ser contratado num concurso público temporário feito pela Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap) de Florianópolis mesmo que o edital reservasse as vagas apenas para brasileiros natos ou naturalizados. […]

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