Reforma Trabalhista

Retrospectiva 2018

Ano da Justiça do Trabalho é marcado pela reforma e terceirização irrestrita

STF protagonizou decisões que mudaram a área – o que deve ocorrer ainda mais em 2019

Crédito: Pexels

Seguindo os acontecimentos de 2017, neste ano, a Justiça do Trabalho foi marcada por mudanças, discussões, manifestos, protestos e pareceres. Se a Lei 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, havia sido aprovada e começado a valer no ano anterior, foi apenas em 2018 que seus efeitos começaram a ser sentidos. A reforma dividiu com o Supremo Tribunal Federal (STF) o protagonismo dessas transformações – e, para 2019, são esperadas mais decisões da Corte sobre o Direito do Trabalho.

Uma das ações da Corte de maior destaque na Justiça do Trabalho foi o aval à terceirização da atividade-fim. Em agosto, por 7 votos a 4, o STF julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e invalidou trechos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que proibiam a terceirização de atividade-fim.

Não há dúvidas, aliás, de que a nova Lei e o STF andam juntos neste processo de mudança. Um exemplo dessa união foi visto na questão da contribuição sindical. A alteração dos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabeleceu que as contribuições devidas aos sindicatos só devem ser recolhidas mediante prévia autorização dos trabalhadores.

O novo enunciado foi questionado no STF, que decidiu por sua legalidade ao julgar um pacote de 18 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em junho. A decisão, com caráter vinculante para todas as instâncias do Judiciário, foi a primeira do STF sobre a reforma – mas há muito mais por vir.

STF pode definir rumo da reforma

Desde que foi aprovada, foram 28 ações questionando a constitucionalidade de pontos da reforma ajuizadas no STF. A mais recente delas foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) no dia 19 de dezembro.

Das ADIs que ainda aguardam julgamento a mais esperada, de acordo com advogados e especialistas da área do Direito do Trabalho ouvidos pelo JOTA, é a que se refere às restrições do benefício da Justiça Gratuita. É também a que está com andamento mais avançado, já tendo recebido dois votos.

O tema está sendo julgado na ADI 5766, que pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B (caput e parágrafo 4º), 791-A e 844 (parágrafo 2º), que dizem que a parte sucumbente deve arcar com honorários advocatícios e periciais e com as custas processuais em caso de não comparecimento à audiência, ainda que beneficiária da Justiça gratuita. A discussão gira em torno de uma possível afronta à garantia do amplo acesso à Justiça, prevista na Constituição.

Até o momento a ação recebeu votos do ministro relator, Luís Roberto Barroso, que defendeu a constitucionalidade dos artigos, mas com algumas limitações, e de Edson Fachin, que disse que as novas regras são inconstitucionais. Não há previsão de quando o caso volta à pauta, mas isso deve ocorrer em 2019.

Na avaliação do advogado Otavio Pinto e Silva, do escritório Siqueira Castro Advogados, este julgamento pode ser um “divisor de águas” para a Justiça do Trabalho. “Se o voto do Fachin prevalece, teremos um retorno à situação anterior à reforma. O trabalhador pode entrar com ações e, se perder, não paga nada a ninguém”, opina.

O advogado Cleber Venditti da Silva, do escritório Mattos Filho, concorda. “Se o STF decidir que essas mudanças são inconstitucionais, é de se esperar uma retomada no número de ações. Esse é um grande tema que o STF vai ter que enfrentar que é bastante significativo”, diz.

Há muitas outras ADIs referentes à Lei 13.764 esperando julgamento no STF, que tratam de temas variados. A ADI 5867 contesta o uso da Taxa Referencial para correção de créditos decorrentes de condenação judicial. Desde 2015, o TST pacificou jurisprudência no sentido de que é o IPCA-E o índice a ser utilizado. Após a reforma, a aplicação do tema pelos Tribunais Regionais e pelas próprias turmas do TST tem mudado caso a caso.

Outras ADIs versam sobre o tabelamento dos valores de indenização por dano moral (5870 e 6050),  a possibilidade de atuação de grávidas e lactantes em atividades insalubres (5938), a adoção de jornada de trabalho de 12 X 36 mediante acordo individual de trabalho (5994) e exigência de indicação do valor do pedido na reclamação trabalhista (6002). Há ainda quatro ações questionando a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente (5806, 5826, 5829, 5950). Nenhuma desses processos começou a ser analisado.

O próprio TST tem adiado o julgamento de alguns processos, ao menos por alguns meses, até a decisão do Supremo. Nos últimos meses, a 2ª Turma suspendeu o julgamento de diversos recursos que tratam sobre o índice de correção de créditos trabalhistas, enquanto aguardam posicionamento do STF sobre o tema. Os processos estão parados na secretaria da turma até segunda ordem.

No primeiro ano, altos e baixos

Não foram apenas as decisões do STF que roubaram a cena na Justiça do Trabalho. A reforma mudou critérios de pagamento de honorários advocatícios e periciais, de custas processuais e detalhamento de pedidos na petição inicial, o que gerou o primeiro grande impacto em termos de resultados: a grande diminuição no número de processos. Houve queda de 38% no número de novas ações trabalhistas de novembro de 2017, mês em que a reforma entrou em vigor, a setembro de 2018, de acordo com dados do TST.

Logo que a reforma entrou em vigor, o número de ações ajuizadas caiu drasticamente. Em entrevista ao JOTA em outubro, o presidente do TST, ministro Brito Pereira, disse que isso se devia a um receio inicial sobre as mudanças. “Foi uma acomodação natural, se esperou para ver no que ia dar as primeiras ações”, opinou Pereira.

Os meses foram passando e, aos poucos, as ações foram aumentando, mas sem chegar ao patamar anterior à reforma. Mesmo com a diminuição, porém, é possível verificar uma curva ascendente nos últimos meses, indicando que a quantidade de processos pode se aproximar do patamar anterior à lei. O “desafogamento” do Judiciário, uma das premissas da reforma foi, ao menos por enquanto, cumprido.

Por outro lado, a geração de mais postos de trabalho ficou bem aquém do esperado. Com a introdução do contrato de trabalho intermitente, criado com o propósito de regularizar “bicos” e atividades informais, o governo esperava criar 2 milhões de novas vagas em 2 anos, mas dados indicaram apenas 310 mil vagas em um ano, menos de um quarto da meta.

No quesito segurança jurídica, um ano foi pouco tempo para que a jurisprudência e entendimento sobre a reforma se pacificassem. O que se viu foram decisões divergentes sobre os mesmos temas nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e até mesmo entre as turmas do TST. Alguns TRTs, como o da 3ª Região, chegaram a publicar súmulas determinando a inconstitucionalidade de alguns pontos da reforma, como o pagamento de custas e honorários de sucumbência para beneficiários da Justiça gratuita. 

Ministério é desmembrado – e a Justiça do Trabalho com isso?

A dificuldade de palpitar sobre o caminho da Justiça do Trabalho no ano que vem, aliás, se estende a outros temas – o fim do Ministério do Trabalho afeta o Judiciário? Haverá uma extensão da reforma trabalhista? Uma possível reforma da Previdência pode afetar a área trabalhista? São muitas questões e, com a renovação do Executivo e do Legislativo, as respostas são difíceis. Preliminarmente, especialistas analisam que a transformação do ministério em secretaria, se mal executada, pode causar certo impacto na Justiça.

Após idas e vindas, Onyx Lorenzoni, futuro chefe da Casa Civil, confirmou no início do mês que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) será dividido entre os Ministérios da Justiça, da Economia e da Cidadania. Na Justiça, pasta que será comandada por Sergio Moro, ficarão as concessões de cartas sindicais e a fiscalização e ações de combate ao trabalho escravo. Com a Economia e a Cidadania ficarão divididas as políticas de criação de emprego.

Advogados acreditam que é possível haver reflexos no Judiciário se ocorrerem mudanças na fiscalização do trabalho. Para o advogado Otavio Pinto e Silva, menos fiscalização significa diminuição de casos. “Na estrutura atual, se o auditor encontra uma irregularidade, autua a empresa, ela se defende administrativamente e, caso essa defesa seja rejeitada, a empresa é multada. Aí a empresa, por não concordar, acaba recorrendo à Justiça. Se houver um desmantelamento dessa fiscalização os casos desse tipo devem diminuir”, explica.

Venditti tem o mesmo entendimento, mas diz que é muito cedo para prever repercussões. “A questão administrativa de ser uma secretaria ou ministério não muda, precisa ver como isso vai ficar na ponta, com o auditor fiscal do trabalho”, diz. Ele ainda acrescenta que, como os autos de infração são frequentemente usados como fundamento para ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), essas ações podem diminuir, prejudicando a devida punição de empresas. “Vai depender de como vai funcionar a fiscalização do trabalho”, diz.

Já Rodrigo Nunes, do Cascione Advogados, vê impactos maiores e alerta para a importância de certas funções do atual Ministério do Trabalho que devem ser levadas em consideração na hora do desmembramento. “Desde as questões sindicais, recebendo negociações coletivas em âmbito nacional, a coisas mais documentais, como autorização de visto de trabalho para estrangeiros e emissão de carteira de grabalho, além da fiscalização das condições do trabalho. É uma dimensão muito grande que não dá para ser negligenciada”, diz o advogado. A mudança, para ele, é muito grande para se fazer ainda em governo de transição.

Na visão de Nunes, não houve debate sobre o tema. “Quando você elimina o MTE como ente modulador, transfere isso para a Justiça do Trabalho. Na medida em que não há mais fiscalização, você tem um problema que terá de se resolver na ponta. Denúncias de condições de trabalho irregulares vão ser asseguradas pela Justiça do Trabalho”, opinou. Ao contrário dos outros advogados, ele acredita que pode haver um número maior de casos, já que as irregularidades podem passar a ser reportadas diretamente por meio de reclamações trabalhistas.

Entre outros temas de dúvida para 2019 está uma possível nova mudança na CLT. Jair Bolsonaro, presidente eleito, disse em seu plano de governo e durante a campanha que pretendia ampliar a reforma ao propor a criação de uma carteira de trabalho verde e amarela. Pela proposta, jovens que ingressarem no mercado de trabalho poderão escolher entre a carteira tradicional, com as atuais regras, e a verde e amarela, que possibilitaria que contratos individuais prevaleçam sobre o legislado, “desde que mantidos todos os direitos constitucionais”.

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, detalhou o tema durante as eleições, afirmando que o jovem poderá escolher entre duas portas. “Tem a porta da esquerda, [onde] você tem sindicato, legislação trabalhista para te proteger, encargos, uma porção de coisas, ou a porta da direita, com contas individuais, e que não mistura assistência com Previdência […], não tem encargos trabalhistas e a legislação é como em qualquer lugar do mundo: se você for perturbado no trabalho vai à Justiça, e a Justiça resolve o seu problema”, explicou. Não se sabe se o tema seguirá no governo Bolsonaro, e nem de que maneira será pautado.

Para Pinto e Silva, a possível criação dessa nova carteira pode ter relação com uma proposta de reforma previdenciária, uma das bandeiras de Bolsonaro. “Esse modelo teria um regime previdenciário distinto, o que traria um custo previdenciário menor no tocante às contribuições do trabalhador. Evidentemente, uma mudança na previdência no que se refere às contribuições teria efeitos na Justiça do Trabalho”, diz.

Ademais, advogados trabalhistas esperam que, no próximo ano, o TST comece a editar as súmulas e orientações jurisprudenciais que conflitam com temas da reforma. “O TST deixou de decidir em 2018 uma questão relevante que talvez seja retomada em 2019: a correção das súmulas e OJs [Orientações Jurisprudenciais]. Os ministros mesmos constataram que ainda estão em vigor enunciados que são diametralmente contrários às disposições trazidas pela reforma”, criticou Venditti.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito